DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRANSITO

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA DIRETORIA DE TRÂNSITO DA CIDADE DE XXXXXXX.

Auto de infração - XXXXXXXXXX

FULANA DE TAL, nacinalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF nº XXXXXXXXX, e portadora da cédula de identidade nº XXXXXXXXXXXXxx, com Carteira Nacional de Habilitação registrada sob o nº XXXXXXXXXXXxx, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXx, nº XXx, Bairro XXXXx, Cidade XXXX, CEP XXXXX, vem, através de seu Advogado ao final assinado, onde recebe avisos e intimações, com fulcro nos artigos 285 e 289 do Código de Trânsito Brasileiro, apresentar DEFESA DA AUTUAÇÃO face a multa aplicada pela autuação de trânsito em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TR NSITO

UF - ----------

Órgão autuador - ----------

Nº do auto - ----------

Código Ciasc - ----------

Nº da notificação - ----------

Código renaf - ----------

Suposta infração cometida - Art. 186, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (transitar pela contramão de direção em vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação).

Local da infração - ----------

DOS DADOS DO VEÍCULO

PLACA - ----------

MARCA/MODELO - ----------

Município - ----------

Espécie - ----------

Categoria - ----------

Renavam - ----------

DOS DADOS DO PROPRIETÁRIO E SUPOSTO INFRATOR

O proprietário e suposto infrator foi devidamente qualificado no preâmbulo da presente defesa, razão pela qual deixa-se de transcrever novamente os dados para evitar a tautologia.

RAZÕES RECURSAIS

No dia 14 de dezembro de 2018, por volta das 14h16min, a Recorrente foi autuada pela autoridade de trânsito por supostamente ter infringido o disposto no artigo 186, II do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, transitar pela contramão de direção em vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação, fato que supostamente teria ocorrido na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Ocorre que a infração não condiz com a realidade, senão vejamos.

De antemão mister se fazer esclarecer que a referida via pública não conta sinalização adequada quanto ao sentido de circulação obrigatório. Ademais, o referido local é via de acesso ainda a duas ruas, sendo estas são de sentido único de circulação. No entanto a via onde supostamente a Recorrente teria cometido o ato irregular é mista, pois seu início é de sentido único e o restante da via é de sentido duplo de circulação, sendo que a referida rua ainda hospeda a empresa Leopardo Máquinas, que conta com um estacionamento justamente nesta intersecção entre os sentidos.

Feito esta primeira ponderação, seguimos.

A Recorrente é auxiliar administrativo, laborando justamente naquele logradouro, sendo que sua jornada de trabalho se dá de segunda a sexta-feira das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 18h00min, conforme faz prova a documentação anexa.

Da leitura dos documentos amealhados na presente defesa, resta claro que a Recorrente não cometeu a infração que lhe é imputada, visto que no dia e hora em que o auto foi lavrado, esta encontrava-se em em seu local de trabalho, razão suficiente para afastar a referida notificação.

Não obstante, na intenção de fulminar qualquer resquício de dúvida, a Recorrente junta à sua defesa declaração assinada pelo responsável da jornada de trabalho da Recorrente, onde resta cristalino que esta não poderia estar presente com sua motocicleta no local dos fatos pois conforme já dito, encontrava-se laborando dentro de um escritório.

A não ser que a Recorrente tenha encontrado um método de se fazer presente em dois lugares ao mesmo tempo, insustentável torna-se a manutenção da notificação.

Cumpre ressaltar ainda que a Recorrente é a única pessoa que conduz a motocicleta de sua propriedade,