DA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR AURÉLIO HERCILIO DO NASCIMENTO – AUSÊNCIA DE MANDATO E DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO

III -  DA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR AURÉLIO HERCILIO DO NASCIMENTO – AUSÊNCIA DE MANDATO E DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO

Compulsando os autos, verifica-se que não há nos autos procuração outorgada por AURÉLIO HERCILIO DO NASCIMENTO aos advogados que patrocinam a causa.

Ocorre que, como sabido, a capacidade postulatória constitui-se em um dos pressupostos processuais, e diz respeito à capacidade técnica-formal conferida pela lei aos advogados para praticar atos processuais em juízo, sob pena de nulidade do processo.

Dessa forma, as pessoas que não são advogadas necessitam integrar a sua capacidade postulatória, nomeando um representante judicial, por intermédio de um instrumento de mandato (procuração), conforme se extrai do art. 37 do CPC:

Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz.

Desse modo, não se encontra satisfeito um dos requisitos para constituição válida do processo, razão pelo qual deve o feito ser extinto sem julgamento do mérito em relação a este autor, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.

Além disso, também não constam quaisquer documentos em nome do autor mencionado, não tendo se desincumbido a parte autora da prova do fato constitutivo do seu direito (ser policial militar, ter a GAP na base de cálculo de sua remuneração e ter ingressado na corporação antes de abril de 2000), motivo pelo qual requer que, em qualquer hipótese, seja o feito julgado improcedente em razão do referido autor.