DIREITO CIVIL II - Pretenção e decadencia

FACULDADE ANHANGUERA DE VALINHOS

CURSO DE DIREITO

DISCIPLINA – DIREITO CIVIL II

Flavia Aparecida do Amaral	8404996045
Fabricio Gomes Paulino	8097880128
Fabio Gomes Paulino	8097878016
Jose Sergio Parussulo	8403996532
Marcelo Luiz Julião	8058784507

 

Atividade Prática Supervisionada pelo professor Alexandre Saad Kyk, no Curso de Direito, referente à disciplina Direito Civil.

VALINHOS

ABRIL/2015

ETAPA I

Caso 1

Descrição do caso

O pedido objetiva o cancelamento do pagamento da pensão militar as partes que, segundo aautora, não são filhas do de cujus, bem como a reversão das cotas-parte das duas rés em favor daautora, viúva do ex-militar, tendo em vista seu estado de saúde debilitado e as certidões denascimento terem sido judicialmente declaradas nulas por decisão transitada em julgado.

Decisão de 1º grau

Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou improcedente o pedido de cancelamentode pensão e reversão de cotas-partes.

Órgão julgador

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Razões de reforma ou manutenção da decisão

A manutenção da decisão se deu por ter o falecido registrado espontaneamente as filhas, etambém devido a testamento deixado pelo próprio, o qual reconhece suas filhas de livre e espontânea vontade, perante testemunhas, certificou-se de que otestador efetivamente se achava no gozo pleno de suas faculdades.

Opinião do grupo sobre o caso.

 

O fato jurídico ordinário foi o ponto inicial dessa relação jurídica, que são aqueles corriqueiros, frequentes na vida real, ou seja, comuns à própria realidade dos fatos,acontecendo de forma continuada ou sucessiva. São fatos naturais, provenientes da próprianatureza. Há três tipos de fatosordinários: nascimento, morte e decurso de tempo. A morte, se por um lado extingue a personalidade jurídica do homem (art. 10, CC), por outro cria direitos e obrigações paraseus sucessores.

ETAPA II

Caso 2

Descrição do caso

Trata-se da Ação de Anulação de Ato Jurídico, na qual aduziu, emsíntese, que interditou judicialmente Maria Martins e foi nomeada sua curadora, possuindo ainterditada um imóvel localizado no município de Gaspar (SC); se ausentou por cerca de trêsmeses, período em que a interditada ficou na companhia de seus dois irmãos vindos de SãoPaulo (SP); a qual  um dos irmãos elaborou procuração em que a interditada figurava comooutorgante e ele como outorgado e vendeu o imóvel de propriedade da interditada; agindo assim de má-fé, pois tinham conhecimento acerca da interdição.

Decisão de 1º grau

Pedido inicial julgado procedente, com base no inciso Idoartigo 269do CPC para anulaçãodo contrato de compra e venda firmado entre as partes, determinando a reintegração de posse da autora no imóvel.

Órgão julgador

Terceira Câmara de Direito Civil, TJ-SC

Razões de reforma ou manutenção da decisão

Os ministros mantiveram a decisão apelada por tratar-se de agente absolutamenteincapaz, consoante sentença proferida nos autos da Ação de Interdição,transitada em julgado, que lhe nomeou como curadora Olga Martins. Logo, inconteste aincapacidade da parte, porquanto demonstrado que não foi devidamente representada por suacuradora legalmente instituída.Por consequência torna o ato jurídico nulo pela ausência de requisito primordial, e é dispensada qualquer discussão a respeito da realização do contrato de permuta e da escritura pública, pelaflagrante nulidade do ato.