DIREITO COMERCIAL

DIREITO COMERCIAL

1. Conceito

O Direito Comercial é o conjunto de normas que disciplinam as atividades relacionadas às trocas de natureza econômica, seja entre pessoas ou empresas. Ele regula o comércio, quanto ao seu exercício e a forma como se organiza. Alfredo Rocco define o direito comercial como todo o complexo de normas jurídicas que regula a matéria comercial.

2. Evolução histórica do direito comercial

O direito comercial, como ciência jurídica, surge na Baixa Idade Média. É nesse período que a vida urbana na Europa renasce com o expressivo crescimento de sua população, como resultado da cessação das invasões dos bárbaros. As corporações de comerciantes começam a se expandir, adquirindo poder e autonomia. É nesse cenário favorável ao desenvolvimento do comércio que surge um novo sistema econômico: o capitalismo comercial, e, com esse novo sistema, nasce um novo ramo autônomo do direito privado: o direito comercial.

As corporações comerciais foram criadas, com objetivo de defender seus integrantes, resolver os conflitos entre os seus membros e auxiliá-los nas adversidades. Logo, passou a ser de grande valia para os mercadores integrar-se a uma corporação de comércio.

Nessa primeira fase, o direito comercial caracterizou-se como um direito:

a) costumeiro, em que os usos e costumes geralmente observados pelos mercadores constituíam a sua principal fonte;

b) internacional, uma vez que os usos e costumes mercantis eram aplicados geralmente em toda a Europa, nas grandes feiras;

c) corporativo, pois suas normas eram aplicadas pelo tribunal das corporações (juízo consular) no julgamento das controvérsias;

No século XVI, com a afirmação do Estado Moderno, teve início uma nova etapa na evolução do direito comercial, caracterizado por deixar de ser um direito corporativo. As corporações entraram em decadência, não gozando mais dos antigos privilégios e monopólios.

Essa mudança ocorreu em 1808, com Código Comercial francês que entraria em vigor. Esse código inovou quanto ao âmbito de aplicação do direito e da jurisdição comerciais, transformando o direito comercial, de direito dos comerciantes, em direito dos atos de comércio.

Finalmente surge, em 1942, na Itália, uma nova teoria que procurou alargar o âmbito de incidência das normas de direito comercial, submetendo às atividades de prestação de serviços as mesmas regras que até então eram aplicáveis somente aos comerciantes. Esse novo sistema foi denominado de Teoria da Empresa.

3. Evolução do direito comercial no Brasil

O Código Comercial de 1850, influenciado pelo Código francês, incorpora os atos de comércio ao seu texto. Os atos de comércio por força de lei são atos que não seriam de natureza comercial, mas, por imposição legal, é o caso das operações de banco ou transporte de mercadoria que consistem na prestação de serviços.

Com a entrada em vigor do atual Código Civil de 2002, a partir de 11.1.2003, o Comércio passou a representar uma das diversas atividades reguladas pelo Livro II – Do Direito de Empresa que vai do artigo 966 ao 1.195,