DIREITO COMERCIAL

Magistratura TJMS 1999) Sendo vários os devedores, na obrigação indivisível, sendo um só eles demandado pelo total da dívida, na ação de regresso deste contra os demais, pode um desses devedores opor eventual novação por ele feita com o credor, no caso de manter os termos iniciais da obrigação?

a. Sim. Nas obrigações indivisíveis, no plano das relações internas, cada devedor responde pela sua cota parte, que, na falta de estipulação, pressupõe-se serem iguais.

O aluno deve trazer as questões resolvidas para a aula da semana 16, corrigindo fundamentadamente as alternativas que considerar erradas, bem como, anotando suas dúvidas que deverão ser esclarecidas pelo professor.

(OAB 2010.2) Assinale a alternativa que contemple exclusivamente obrigação ?propter rem?:

a) A obrigação de indenizar decorrente da aluvião e aquela decorrente da avulsão.

b) A hipoteca e o dever de pagar as cotas condominiais.

c) O dever que tem o servidor da posse de exercer o desforço possessório e o dever de pagar as cotas condominiais.

d) A obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé, erigiu benfeitorias sobre o mesmo. CORRETO

A letra D, por sua, vez trata da hipótese de um proprietário de um terreno indenizar o terceiro de boa-fé que realizou benfeitorias no referido bem. Ora, essa opção corresponde a uma obrigação real, pois o proprietário terá a obrigação de indenizar não porque declarou a vontade nesse sentido, mas simplesmente por ser proprietário do bem. Assim, a questão correta é a letra D

(MP-RS 2002) A concepção da relação obrigacional como processo pode ser associada com:

I. O contato social.

II. Os comportamentos sociais típicos.

III. A visão orgânica e total da obrigação.

IV. A existência de deveres secundários, anexos ou instrumentais, resultantes da incidência do princípio da boa-fé objetiva.

V. A existência de deveres de conduta, mesmo depois de cumprido o dever principal.

Assinale a alternativa correta:

a) Somente as assertivas I, III, IV e V estão corretas.

b) Somente as assertivas II, III, IV e V estão corretas.

c) Somente as assertivas I, II, III e IV estão corretas.

d) Somente as assertivas II, IV e V estão corretas.

e) Todas as assertivas estão corretas. CORRETA

(OAB 2008.2 adaptada) Juliana, proprietária de um canil, vendeu à Luiza, à vista, com a exigência de pagamento antecipado, uma cadela da raça labrador, com dois anos de idade e com pedigree, a qual deveria ser entregue no prazo de seis meses. Durante o período que antecedeu à entrega, o animal vendido, sem que Juliana percebesse, ficou prenhe de outro labrador, também com pedigree, e deu à luz os filhotes.

Considerando a situação hipotética acima e as disposições do Código Civil vigente, assinale a opção correta:

a) Por previsão legal, Luiza terá de entregar metade dos filhotes a Juliana, sob pena de enriquecimento sem causa.

b) Por já ter sido pago o preço, Luiza já era proprietária do labrador e, por isso, terá direito aos filhotes.

c) Os filhotes serão considerados frutos pelos quais Juliana não pode exigir aumento do preço uma vez que Juliana já havia feito o pagamento.

d) Os filhotes serão considerados frutos, pelos quais Juliana poderá exigir aumento do preço e caso Luiza não aceite pagá-lo Juliana poderá resolver a obrigação. CORRETO

Suponhamos, p. ex., que o objeto a ser entregue seja a égua Maravilha que, algum tempo depois, venha a ter cria. Se o devedor se obrigou a entregar Maravilha, não pode ser compelido a dar o potro, pois tem o direito de exigir o aumento do preço pelo acréscimo que a coisa teve(...)”

Portanto, os filhotes, na qualidade de frutos percebidos, seriam considerados acréscimo à coisa, razão pela qual Juliana poderia pugnar pelo aumento de preço.

(TJRS 2000 adaptada) Considere as assertivas abaixo:

I - Tendo A emprestado a B quinze sacos de semente de soja, sobreveio imprevista inundação que destruiu o produto que estava no depósito de B. Mesmo assim, B está obrigado a satisfazer sua dívida.

II - Na obrigação de dar coisa certa, o devedor só poderá ser obrigado a entregar outra se for de menor valor.

III - O devedor de obrigação de dar coisa incerta sempre pode resolver a obrigação se, antes da concentração, todos os objetos se perderem em virtude de caso fortuito ou força maior.

Quais são corretas?

a) Apenas I CORRETO

b) Apenas II

c) Apenas III

d) Apenas II e III

e) I, II e III

(TJSC 2006) Relativamente às obrigações de fazer e às obrigações alternativas, aponte a alternativa incorreta:

a) A execução do fato por um terceiro não exclui o direito do credor de obter a indenização cabível.

b) O devedor responderá por perdas e