DIREITO COMERCIAL DE NEGÓCIOS E TAXAS

DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO

DIREITO COMERCIAL

É um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário. Seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionados às empresas.

DIREITO EMPRESARIAL

É o conjunto de legislações, tanto públicas quanto privadas, que regem as empresas brasileiras de personalidade jurídica de direito privado.

A DIFERENÇA ENTRE EMPRESA E EMPRESÁRIO

A empresa é um conjunto de meios que visa exercer uma atividade particular ou pública, com o objetivo de lucro, crescimento, sempre buscando sustentabilidade.

O empresário é a própria sociedade, podendo ser pessoa física (empresário individual) ou jurídica (sociedade empresária), é quem exerce profissionalmente atividade econômica, organizada para produção ou circulação de bens ou serviços, ele é o titular de direitos e obrigações.

A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA

A empresa pesquisada é prestadora de serviços de vigilância, dentro de sua função social está a fiscalização da conduta de seus funcionários através da legislação regulamentadora desta profissão.

Toda a pessoa para ingressar na atividade de segurança privada, segundo as leis vigentes, não pode obrigatóriamente apresentar antecedentes criminais tanto na admissão como no decorrer da atuação no trabalho. Além disso, todo o funcionário precisa de acompanhamento periódico psicológico por se tratar de uma atividade que envolve arma de fogo.

DIREITO CAMBIÁRIO E SEUS PRINCIPIOS:

Considerando suas principais características e o que melhor expressa à doutrina, podemos conceituar título de crédito como um documento representativo do direito de crédito pecuniário que nele se contém e que pode ser executado por si mesmo, de forma literal e autônoma, independentemente de qualquer outro negócio jurídico subjacente ou subentendido, bastando que preencha os requisitos legais.

TITULOS DE CRÉDITO

Os títulos de crédito são de fundamental importância para os negócios, haja vista que promovem e facilita a circulação de créditos e dos respectivos valores a estes inerentes, além de propiciar segurança a circulação de valores. As principais modalidades que garantem a grande maioria das operações de crédito no mercado brasileiro são: letra de câmbio, nota promissória, cheque e duplicata. Os títulos de crédito nas suas mais variadas espécies guardam em si três características fundamentais, quais sejam:

CONCEITO DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE

Determina que o título de crédito deva ser representado através de um papel que designa uma obrigação, ou seja, crédito a termo. Por meio desse princípio é que se pode identificar o credor, o portador do documento real, não é aceito a cópia identificada do documento, quem paga o título poder exigir de volta.