DIREITO CONSTITUCIONAL

CORREÇÃO DA PROVA M1

ALUNA SANDRA MARA PALHOZA

PROFESSORA CLEONY FIGUR

DIREITO CONSTITUCIONAL III

I - Assinale V se a afirmação for verdadeira e F se for falsa:

A) ( F ) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Correção: não poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B) ( V ) ressalvados os casos especificados na legislação, obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualmente de condições a todos os concorrentes.

C) ( V ) Os atos de improbidade administrativa importarão: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e, ressarcimento do erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

D) ( F ) ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido a população para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos. Correção: conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos.

E) ( V ) A intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo.

F) ( F ) as pessoas jurídicas de direito público respondem e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Correção: as pessoas jurídicas de direito público respondem e as de direito privado prestadoras de serviços públicos também respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

G) ( V ) É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis: os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

H) ( F ) ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de vereador deverá sempre afastar-se de seu cargo, emprego ou função. Correção: não precisará afastar-se do seu cargo, emprego ou função desde que haja compatibilidade com seu cargo eletivo.

I) ( F ) O servidor público estável dispõe da proteção constitucional de que nunca perderá seu cargo. Correção: o servidor público estável dispõe da proteção constitucional porém ainda assim poderá perder seu cargo em casos específicos na lei…

J) ( V ) A remuneração dos servidores públicos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada a revisão geral anual.

K) ( V ) os vencimentos dos cargos do poder legislativo e do poder judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo poder executivo.

L) ( F ) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período…

M) ( V ) A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

N) ( F ) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de 10.000 habitantes, é um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Correção: obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes.

II - assinale a segunda coluna de acordo com a primeira:

A) impessoalidade. B) moralidade. C) publicidade. D) eficiência. E) legalidade.

A) ( B ) A atuação administrativa não pode contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, aonde este idade, os deveres de boa administração.

B) ( D ) A emenda constitucional n• 19/98, conhecida como emenda da reforma administrativa, dispôs sobre os princípios da administração pública incluindo entre os anteriormente constitucionalizados.

C) ( A ) A ideia de que a administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.

D) ( C ) Deste princípio decorre o direito à informação aos cidadãos exceto quando for imprescindível a segurança da sociedade e do Estado.

E) ( E ) vedação a administração pública de, por meio de mero ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições.

III - Responda:

1. Conceitue administração pública.

Administração Pública pode ser considerada o “conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado” (Di Pietro, 2008).

A Administração Pública é uma “máquina” composta por órgãos e entidades, organizados de forma hierárquica e sob a direção de um Chefe de Estado (Araújo, 2005)

2. Diferencie administração direta de administração indireta, exemplificando.

A administração federal compreende:

A administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios;

A administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista; fundações públicas.