DIREITO CONSTITUCIONAL

Questão 1

        Considerando que o art. 1º da Constituição Federal dispõe que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, redija um texto dissertativo a respeito da República e do Estado Federal, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

        - conceito de República;

        - princípios norteadores da República;

        - sua relação com o Controle;

        - conceito de Estado Federal;

        - princípios caracterizadores da Federação;

        - pressupostos para existência de um Estado Federal;

        - princípios limitadores da autonomia dos estados-membros de uma Federação.

República é uma forma de governo, ou seja, relação entre governantes e governados, na qual o chefe do Estado é eleito diretamente pelo povo ou indiretamente por seus representantes (Eletividade), tendo a sua chefia uma duração limitada (Transitoriedade). O poder, que vem do povo, é repassado a um representante que é eleito por um tempo pré-determinado.

Outra característica marcante da República é a possibilidade de se responsabilizar toda e qualquer pessoa pela má gestão da coisa pública. Tal possibilidade advém do entendimento de que o poder emana do povo, antagonicamente ao que se acreditava na Monarquia onde o poder era vitalício e hereditário, sem a hipótese de responsabilização.

Exatamente da ideia de que os bens patrimoniais são públicos, surge a necessidade de se controlar, através de órgãos da própria administração pública ou por qualquer cidadão, todos aqueles que se utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem bens e valores públicos. Tal controle é exercido por diferentes órgãos como o Ministério Público e os Tribunais de Contas que tem suas funções determinadas na Constituição Federal.

Estado Federal é uma forma de descentralização do poder, que pode ser buscado a partir de pequenas unidades políticas que se unem (caso dos EUA), ou a partir de uma grande unidade política que se descentraliza (caso do Brasil) para a formação de um novo Estado soberano.

São requisitos caracterizadores da Federação:

a) a repartição constitucional de competência;

b) a autonomia estadual, que compreende a auto: organização, legislação, governo e administração;

c) a participação do Estado-Membro na formação da vontade federal (Senado Federal);

d) a repartição da competência tributária e a distribuição da receita tributária;

e) a indissolubilidade do vínculo federativo (não há direito à secessão).

Alguns pressupostos são necessários para a existência de uma Federação, como por exemplo, a promulgação de uma constituição federal e a criação de um órgão do Poder Judiciário para interpretação e proteção dessa norma. Com isso, se dá legitimidade à forma federal de Estado, se garante a descentralização política e se estabelece princípios basilares a todos os entes federados.

Ressalta-se a importância da igualdade jurídica entre as unidades federativas. Não existe hierarquia entre os entes estatais, pois são juridicamente iguais. As diferenças estão nas diferentes competências que lhes foram delegadas.

Quanto às limitações da autonomia dos estados-membros, cita-se a possibilidade de intervenção do estado soberano nos entes regionais e a necessidade de observância, pelas Constituições Estaduais, dos princípios estabelecidos na Constituição Federal. Essas limitações impedem que os Estados membros se apropriem de competência e de territórios que não lhes pertencem, optem pela separação física e equilibrem suas cargas tributárias.

---

Questão 2

        Item a)

Tendo como referência o texto do item 2.1 à página 62 da apostila do Módulo Básico, discorra sobre a competência do TCE no exame das Contas de Governo. Além disso, discorra sobre a competência do TCE no exame das Contas dos Administradores Municipais, indicando a eficácia da decisão.

Em referência ao texto indicado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) não é parte integrante do Poder Legislativo Estadual, composto apenas pela Assembleia Legislativa. Logo, não há que se falar em órgão subordinado hierarquicamente ao Poder Legislativo. Exerce um papel de auxílio como no caso do exame das contas de governo e independente no caso das contas dos administradores.

Conforme inciso I do art. 71 da carta magma, cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas pelo Presidente da República, emitindo parecer, ou seja, o exame das contas de governo se dá apenas pela emissão de parecer, cabendo ao Congresso Nacional, como competência exclusiva, julgar as contas (inciso IX do art. 49, CF) que se dará por critérios de conveniência e oportunidade.

Quanto ao exame das contas dos Administradores, compete ao Tribunal julga-las (inciso II, art. 71, CF), por critérios técnico-jurídicos, aplicando-se aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade das contas, multa proporcional ao dano ao erário (inciso VIII, art. 71). A imputação de débito ou multa terá eficácia de título executivo (parágrafo 3º, art. 71). Porém não compete ao Tribunal de Contas a execução, que se dará por meio da Procuradoria Geral do Estado.