DIREITOS E DIREITOS

CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM LOGÍSTICA

Disciplina: Direito e Legislação

Docente: Cristiano Pedreira Data: 03/09/2013

Aluno (a): _________________________________________________

DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO.

LISTA DE EXERCÍCIOS

A presente lista de exercício é uma simples avaliação de aprendizagem, que complementa o conteúdo e fixa o conteúdo ministrado em sala de aula. Para a prova, além da resposta aos exercícios, deve-se, também, ler o conteúdo da sala de aula.

RAMOS DO DIREITO.

a) É verdade que, mesmo no ramo do direito público, o interesse particular pode sobrelevar o enunciado por uma lei.

b) O direito do trabalho e do consumidor são exemplos de ramos do direito que compõe o terceiro gênero, sendo possível afirmar a co-existência de normas de caráter imperativo e outros de caráter dispositivo nestes dois ramos do direito.

c) Um determinado contrato de locação de imóvel estipula que o pagamento dos valores a título de Imposto de Propriedade Territorial Urbano (IPTU) seja realizado por aquela pessoa que está locando o imóvel. Neste caso, o proprietário exonera a sua responsabilidade quanto ao pagamento do tributo, transmitindo-o ao seu locador.

d) Em uma determinada licitação pública é possível o Administrador Público fazê-la de modo diferente do disposto em lei, desde que seja para melhor interesse para a Administração.

FONTES DA LEI

a) Para todos os autores, a doutrina constitui-se em importante fonte do direito.

b) É costume, em nosso país, a prática do jogo de bicho, que é prevista como contravenção penal. Por isso, podemos dizer que o costume revoga a existência da lei.

c) No nosso país, é possível que uma lei interna revogue o conteúdo de um tratado internacional.

d) A jurisprudência constitui-se um uma série de julgados, de um mesmo tribunal, acerca de um determinado tema jurídico. Por sua vez, esta jurisprudência poderá vir expressa em uma súmula. Assim, formada a súmula, os juízes integrantes deste tribunal terão que acompanhar o entendimento sumulado.

e) A Súmula Vinculante, formada pelos Tribunais do Estado, destina-se a pacificar a jurisprudência em torno de um tema jurídico e é de caráter vinculante e obrigatório para todos os demais juízes e Tribunais.

f) Ao lado das Súmulas, o Tribunal Superior do Trabalho edita, também, a Orientação Jurisprudencial, que são muito importantes para o entendimento da matéria trabalhista.

g) Uma Orientação Jurisprudencial é vinculante e obrigatória para todos os demais juízes e tribunais.

SOBRE A LEI

a) Quanto a titularidade, as leis podem ser de ordem pública ou de ordem privada.

b) Quanto a titularidade, as leis podem ser classificadas em leis em sentido estrito e leis em sentido amplo. As primeiras, são elaboradas pelo Poder Legislativo; já as segundas, são elaboradas por todas as demais autoridades.

c) As leis em sentido amplo, em regra, não criam direitos subjetivos, limitando-se a explicitar direitos e deveres explicitados em normas de sentido amplo.

d) Nenhuma outra norma jurídica pode ser contrária ao sentido da Constituição Federal que aplica-se, inclusive, as relações jurídicas de direito privado.

e) Em uma determinada associação, 'C' foi expulso por falta grave, sem ter sido previamente ouvido e tido a oportunidade para apresentar sua defesa. Neste caso, a decisão que excluiu 'C'