DIREITOS FUNDAMENTAIS RELATIVOS À NACIONALIDADE
Resenha: DIREITOS FUNDAMENTAIS RELATIVOS À NACIONALIDADE. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: ritinha_veiga • 5/10/2013 • Resenha • 1.139 Palavras (5 Páginas) • 420 Visualizações
DIREITOS FUNDAMENTAIS RELATIVOS À NACIONALIDADE (CIDADANIA)
Fixação/determinação da cidadania:
Cidadania Nata (originária ou primária): resulta de um fato natural, o nascimento
Critérios de fixação da Cidadania Nata
• são estabelecidos pelo direito internacional:
o de sangue
“possui cidadania de determinado país aqueles que são filhos de pessoas que nasceram em tal país, não importando onde tenha ocorrido o nascimento”
o territorial
“possui cidadania de determinado país aqueles que nascem no território de tal país, não importando a cidadania dos pais”
• a Constituição de cada país optará por um ou outro critério ou por adotar os dois ao mesmo tempo
o país que adotam apenas o critério de sangue = Itália
o país que adota apenas o critério territorial = EUA
o país que adota ambos os critérios = Brasil
Constituição de 1988 = adotou ambos os critérios:
• critério territorial
o são brasileiros natos aqueles que aqui nasceram, mesmo que sejam filhos de pais estrangeiros
o ressalva: os pais estrangeiros não podem estar no Brasil a serviço do seu país de origem
• critério de sangue:
o são brasileiros natos os filhos de pai\mãe brasileiros nascidos no estrangeiro em dois casos:
os pais estavam a serviço do Brasil – a criança é brasileira nata, basta registrar na repartição brasileira competente
os pais não estavam a serviço do Brasil – a criança só será brasileira nata se, em algum momento de sua vida, vier residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira
SITUAÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À CIDADANIA NATA
Polipátrida:
• aquele que possui mais de uma cidadania, porque sua situação de nascimento o vincula a dois critérios de fixação de Cidadania Nata
• exemplo: casal de italianos (critério de sangue) que não estão a serviço da Itália tem um filho no Brasil (ambos os critérios)
Apátrida:
• aquele que não possui cidadania, porque sua situação de nascimento não o vincula a nenhum critério de fixação de Cidadania Nata
• exemplo: casal de americanos (critério territorial) tem filho na Itália (critério de sangue)
• é situação excepcional e temporária
Cidadania por Naturalização (derivada ou secundária): resulta de uma escolha
• naturalização comum: aquela que pode ser requerida por qualquer estrangeiro, em qualquer situação e a qualquer tempo, desde que se cumpram os requisitos da Lei 6815/1980 (“Estatuto do Estrangeiro”):
o alguns requisitos:
residência contínua no território nacional - prazo mínimo: 4 anos
ler e escrever em português
exercício de profissão ou posse de bens
bom procedimento
• naturalização extraordinária: aquela que pode ser requerida pelos estrangeiros na seguinte situação:
o estrangeiros originários de países de língua portuguesa:
residência no Brasil por um ano ininterrupto
idoneidade moral
o estrangeiros originários dos demais países:
residir no Brasil há mais de 15 anos
não possuir condenação penal
o vantagem: cumprem menos requisitos do estatuto
SITUAÇÃO ESPECIAL
portugueses com residência permanente no Brasil
o terão todos os direitos inerentes aos brasileiros naturalizados
o os brasileiros devem gozar das mesmas prerrogativas em Portugal
CONVENÇÕES SOBRE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES
O Governo da República Federativa do Brasil, de uma parte, e o Governo de Portugal de outra:
Fiéis aos altos valores históricos, morais, culturais, lingüisticos e étnicos que unem os povos brasileiros e português (...) resolveram concluir, em testemunho solene de fraternal e indestrutível amizade, a seguinte Convenção:
ARTIGO I - Os portugueses no Brasil e os brasileiros em Portugal gozarão de igualdade de direitos e deveres com os respectivos nacionais, exceto no que diz respeito aos direitos assegurados pelas respectivas Constituições exclusivamente aos detentores de cidadania nata
ARTIGO II - O exercício pelos portugueses no Brasil e pelos brasileiros em Portugal de direitos e deveres, na forma do artigo anterior, não implicará em perda das respectivas nacionalidades.
Diferença entre brasileiros natos x naturalizados - apenas Constituição pode fazer, jamais legislação infraconstitucional
• existem cargos privativos de brasileiro nato:
o Presidente e Vice-Presidente da República
o Presidente da Câmara dos Deputados (Deputado?)
o Presidente do Senado Federal (Senador?)
o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STJ?)
o carreira diplomática
o oficial das Forças Armadas
o Ministro da Defesa
• brasileiro nato não poderá ser extraditado
o extradição: entrega de nacional à Estado Estrangeiro
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