DISPENSA DE LICITAÇÃO: Casos de emergência ou de calamidade pública e responsabilização do gestor público.

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR RAIMUNDO SÁ – IESRSA

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

KERCYA MAYAHARA MOURA CAVALCANTE

DISPENSA DE LICITAÇÃO: casos de emergência ou de calamidade pública e responsabilização do gestor público.

Picos-PI

2018

RESUMO

Este trabalho teve como temática as possibilidades em que o Poder Público está autorizado a contratar diretamente, ou seja, sem a realização do procedimento licitatório, onde há a possibilidade de dispensa e inexigibilidade de licitação, tendo em vista que é notório o entendimento que a regra geral que disciplina as contratações públicas tem como premissa a obrigatoriedade da realização de licitação para a aquisição de bens e a execução de serviços e obras. No entanto, assim como toda regra a lei de licitações também há exceções, esse trabalho descreve algumas situações em que a obrigatoriedade de realizar licitação estará afastada, quais sejam: a dispensa e a inexigibilidade de licitação. Inicialmente é feita uma análise da obrigação de licitar por parte da Administração Pública, posteriormente são realizados breves apontamentos acerca da exceção, ou seja, as chamadas Contratações Diretas: licitação dispensada, dispensável e inexigível. A segunda seção será dedicada, exclusivamente, à análise das peculiaridades do inciso IV, artigo 24, da Lei 8.666/93, Dispensa de Licitação Emergencial. A terceira seção deste trabalho acadêmico é dedicada a

elencar as formas de responsabilização para os gestores públicos envolvidos em irregularidades nessa contratação.

Palavras-chave: Compras. Poder Público. Licitação. Dispensa de Licitação. Emergência

ABSTRACT

This work had as its thematic the possibilities in which the Public Power is authorized to contract directly, that is, without the accomplishment of the bidding procedure, where there is the possibility of exemption and inexigibility of bidding, considering that it is notorious the understanding that the rule general that governs public contracting is premised on the mandatory bidding for the acquisition of goods and the execution of services and works. However, just as there are exceptions to every bidding law rule, this paper describes some situations in which the obligation to bid is far from being exempt from bidding and unenforceability. Initially an analysis of the obligation to bid is made by the Public Administration, then brief notes are made on the exception, ie the so-called Direct Contracting: bid dispensed, dispensable and unenforceable. The second section will be devoted exclusively to the analysis of the peculiarities of item IV, article 24, of Law 8.666 / 93, Exemption from Emergency Bidding. The third section of this scholarly work is dedicated to to indicate the forms of accountability for public managers involved in irregularities in this hiring.

Keywords: Shopping. Public Power. Bidding. Exemption from Bidding. Emergency.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO………………………………………………………………………..	09
1 REFERENCIAL TÉORICO.....................................................................................	13
1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LICITAÇÃO NO BRASIL.............................	12
1.2 PRINCÍPIOS DO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.......................................................................................................................	14
1.2.1 Princípio da Legalidade....................................................................................	15
1.2.2 Princípio da Moralidade................................................................................	16
1.2.3 Princípio da Impessoalidade ou Finalidade ......................................................	17
1.2.4 Princípio da Publicidade ................................................................................	18
1.2.5 Princípio da Eficiência..................................................................................	19
1.3 ESPÉCIES OU MODALIDADES DE LICITAÇÃO...........................................	21
1.3.1 Obrigatoriedade da Licitação.........................................................................	23
1.3.2 Modalidades e Tipos de Licitação.......................................................................	23
1.3.3 Procedimentos Licitatórios............................................................................	27
1.4 DISPENSA DE LICITAÇÃO..........................................................................	31
1.4.1 Procedimento para contratação direta pela Administração Pública...............	34
1.5 Licitação Dispensável por Emergência ou Calamidade Pública.........................	35
1.5.1 Emergência Ficta..................................................................................................	37
2 ASPECTOS METODOLÓGICOS.....................................................................	39
3 ANALISE E DISCUSSÕES....................................................................................	41
3.1 A Solução adequada à Tutela Jurídica do Interesse Público, diante da Emergência Fabricada...........................................................................................	41
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS.....................................................................................	45
REFERÊNCIAS..........................................................................................................	47