DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES À LUZ DO ARTIGO 489, PARÁGRAFO 1º, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Por: Rafael Rodrigues Resck • 3/2/2020 • Trabalho acadêmico • 281 Palavras (2 Páginas) • 242 Visualizações
DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES À LUZ DO ARTIGO 489, PARÁGRAFO 1º, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Rafael Rodrigues Resck1
Sumário: 1. Introdução; 2. Conceito dos Precedentes Judiciais; 3. Da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça; 4. Análise Legislativa; 5. Análise Jurisprudencial; 6. Dever de fundamentação e o Livre Convencimento Motivado; 7. Conclusão.
Resumo: Apesar das inovações do novel diploma processual e da aproximação do civil law a mecanismos adotados nos sistemas jurídicos de comon law, buscando garantir integridade no direito, previsibilidade das decisões, bem como celeridade e economia processual, observa-se que na prática do microssistema da sub-rogação das seguradoras nos direitos do segurado os precedentes e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando invocados, não são superados ou distinguidos pelos julgadores de piso, que não exercem efetivamente o livre convencimento motivado, deixando de apresentar fundamentação e motivação necessárias e imprescindíveis à validade da decisão exarada.
Palavras-chave: Precedentes; jurisprudência; enfrentamento; fundamentação; convencimento; motivação.
Abstract: Despite the innovations of the new Civil Procedure Code and the approximations of the civil law system to mechanisms used in the common law systems, seeking to guarantee the integrity of the law, predictability of decisions, celerity and procedural economy, it is observed that daily practice of the microsystem of subrogation of insurers on the rights of the insured, the precedents and the jurisprudence of the Superior Court of Justice, when invoked, are not overruled or distinguished by the first-instance judges, who do not effectively exercise the duty of motivated persuasion, failing to present the necessary and indispensable motivation and reason for the validity of the judicial ruling.
Keywords: Precedents; jurisprudence; coping; grounds; convincing; motivation.
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