DOENTES MENTAIS CRIMINOSOS E A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS EM RR

I - APRESENTAÇÃO

Este trabalho consiste em Projeto de Monografia, instrumento de planejamento e parte integrante e obrigatória do processo de investigação do tema a ser tratado no Trabalho de Conclusão do Curso de Direito, e versará a respeito da aplicação da medida de segurança de internação compulsória ao acometido por doença mental que tenha praticado crime, bem como pretende abordar em seus aspectos a aplicação da política de execuções penais no Estado de Roraima.

Atualmente o Estado de Roraima, possui XXXXXXXX portadores de doenças mentais em todo o Estado, conforme dados do IBGE, dentre estes, XXXXXXXXX encontram-se recolhidos no sistema penitenciário deste, contudo, a Lei Federal 10.2016/2001 trata sobre os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, para que tenham condições de acompanhamento médico, respeitando a dignidade humana, bem como redireciona o padrão assistencial para tratamento da saúde dos doentes mentais e recomenda o encerramento dos antigos estabelecimentos psiquiátricos e proíbe a construção de novos. 

A sentença proferida pelo magistrado deve trazer em seu teor, o descrito no inciso III do parágrafo único, do artigo 6° da referida lei, que ocorrer mediante laudo médico que caracterize a necessidade, são elas:

Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: (...)

III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Quanto ao Código Penal Brasileiro, em seus artigos 26, 41, 96 a 99 dispõem sobre o condenado que possua doença mental, bem como a forma de aplicação da medida de segurança apropriada. Neste caso, “deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta desse, a outro estabelecimento adequado” (GRECO, 2011, p. 506).

 Vale salientar que, ao doente mental condenado por cometimento de crime descrito em lei, cabem a este, dois tipos de medida de segurança que são a detentiva, que incide na internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, e a restritiva, consistente no tratamento ambulatorial, apenas quando o ato praticado for punível com detenção.

Conforme Exposição de Motivos da Geral do Código Penal, tais medidas têm prazo de um a 3 (três) anos, devendo agente infrator doente mental, passar por perícias médicas afim de constatar o êxito no tratamento ou enquanto não cessar a sua periculosidade (itens 89 e 92 da Exposição de Motivos do CP).

No entanto, verifica-se a possibilidade de o prazo de internação perdurar por tempo indeterminado, uma vez que após a perícia médica, não se verifica a cessação da periculosidade do agente (art. 97, § 1º do CP).

Para fins de desenvolvimento deste trabalho de pesquisa, tem-se como fundamentos, as lei 10.2016/2001, Lei nº 7.210/84, o próprio CP, bem como tratados e a recomendação nº 35 do CNJ, que corroboram a forma como deve ser submetido o doente mental condenado penalmente no Estado de Roraima.

Face ao exposto, busca-se neste trabalho responder a seguinte pergunta: como se dá a aplicação da política de execuções penais no Estado de Roraima, no que se refere ao doente mental penalmente condenado?

II - TEMA

O presente trabalho tem como foco, apresentar por meio da pesquisa bibliográfica, como se dá a aplicação da política de execuções penais no estado de Roraima, no que se refere ao doente mental penalmente condenado.

III – TÍTULO

Aplicação da política de execuções penais no estado de roraima, no que se refere ao doente mental criminoso.

IV - OBJETIVO GERAL.  

Demonstrar como se dá a aplicação da política de execuções penais no Estado de Roraima, no que se refere ao doente mental penalmente condenado.

V - OBJETIVOS ESPECÍFICOS

• Apresentar a aplicabilidade das leis referentes ao cumprimento da internação do doente mental penalmente condenado no Estado de Roraima;
• Comentar acerca de contextos históricos acerca do tema em Roraima;
• Trabalhar o conceito de inimputabilidade decorrente de doença mental e diferencia-lo das demais hipóteses de inimputabilidade;
• Descrever como tem se formalizado a rede de atendimento aos doentes mentais no Estado de Roraima.

VI - JUSTIFICATIVA

Tem-se como foco neste trabalho acadêmico, a busca de como se dá a aplicação da política de execuções penais no Estado de Roraima, no que pesa o doente mental penalmente condenado, pois detém de inúmeros direitos amparados em lei e que, deve receber tratamento e dignidade no âmbito de sua condição clinica, merecendo um olhar melhor por parte do Estado, para um tratamento medico mais adequado e necessário em busca de cessar ou diminuir a periculosidade do agente penalmente inimputável, possibilitando desta feita, a sua reinserção em sociedade.

Destarte, entende-se que, Muito ainda há de ser enfrentado acerca da problemática relacionada ao tratamento/internação dos doentes mentais penalmente condenados em Roraima.

Partindo desta observação, este trabalho justifica-se academicamente uma vez que, busca demonstrar a comunidade acadêmica, aos docentes desta instituição de ensino assim como a sociedade em geral, como se dá a aplicabilidade de lei de execuções penais em Roraima, em detrimento da lei 10.216/01, em razão dos panoramas social e legal do estado.

 

VII – REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

Da inimputabilidade penal em face aos condenados acometidos por doença mental.

Dentro do Estado brasileiro, existem duas formas de uma pessoa ser posta em regime diferenciado na hora da aplicação da sanção penal condenatória, quais sejam, quanto à capacidade de responder pelos seus atos conforme CASTELO BRANCO (2011, p. 105) os que são os passíveis de imputabilidade penal que define como sendo: a capacidade do agente de compreender o caráter ilícito de sua atitude, sendo assim, poderá determinar seu comportamento de acordo com esse entendimento.