De anulação de casamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR – COMARCA DA CAPITAL – RJ

Processo nº ...

ANA, (Nacionalidade), (Profissão), separada de fato, portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), vem por seu advogado regularmente constituído, conforme instrumento de procuração acostado, perante Vossa Excelência propor

AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de JOÃO, (Nacionalidade), (Profissão), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx),, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

I – DOS FATOS:

João e Ana são casados pelo regime da comunhão parcial de bens,tendo sido realizado o seu matrimonio em 23/02/2010.

Porém, o requerido propôs ação de anulação de casamento alegando que a requerente, poderia ser , supostamente, traficante de drogas, com renome no meio criminal.

A requerente,teme,que o requerido,venha a dilapidar o patrim

na constância do matrimônio

Ana teme que João venha a dilapidar o patrimônio adquirido na constância do matrimônio em prejuízo o em prejuízo próprio e da prole advinda do

casamento: um filho que conta atualmente com 1 ano de idade.

Logo,mediante a informação de terceiros,chegou ao conhecimento da requerente que o requerido está anunciando a venda dos bens que seriam do casal.Tal afirmativa irá ser comprovada através de depoimento testemunhal.

Sendo assim, é notório o interesse do requerido em se desfazer do patrimônio ,sendo extremamente necessário medida que impeça tal atitude.

Segue relação dos bens do casal:

1(um) apartamento residencial localizado na Rua Y, n.º 2, em Itaipava, Petrópolis - conforme cópia do Registro Geral de Imóveis em anexo (doc. 01).

1(um) apartamento residencial localizado na Rua X, nº 34 na Ilha do Governador na cidade do Rio de Janeiro - conforme cópia do Registro Geral de Imóveis em anexo (doc. 02).

R$ 550.000,00 (quinhentos cinquenta mil reais), depositado em caderneta de poupança do Banco (xxx), Agência (xxx), Conta Corrente (xxx), conforme demonstrativo anexo (doc. 03).

1(um) automóvel, marca tal, modelo K, chassi nº zyb010101, placa LNR 5678, da cor cinza (doc. 04).

II – DOS FUNDAMENTOS:

Prelimirnamente, não se poderia deixar de relatar as disposições legais acerca do regime de bens adotado pelos cônjuges e suas responsabilidades, a determinar o real direito da reuqerente, desrespeitado pela conduta do requerido, e que vem a ser defendido pela presente Medida Cautelar. Neste ponto, transcreva-se os artigos pertinentes:

Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por Título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Todos os bens foram adquiridos na realização do casamento, logo, pertencem