Declaração informal de aluguel

UNOCHAPECÓ – CURSO DE DIREITO

DIREITO CONSTITUCIONAL II – UNOCHAPECÓ – PROVA DE NÍVEL G1:        

Nome:____________________________________________________________

Qualquer rasura ou sinal de substituição da resposta, mesmo que com corretivo ou qualquer outro meio, na grade de respostas torna a questão errada. Havendo divergência do estudante quanto à questão ou ao resultado, deve o mesmo fundamentar suas considerações na própria prova, indicando sua existência no cabeçalho.

1. Acerca do processo legislativo, verifique as sentenças abaixo com a finalidade de identificar quantas estão corretas:

I – No Brasil, por força de norma constitucional, a incorporação do Tratado Internacional gravoso que o Brasil aderir, por seu Presidente (art. 84 da Constituição), está condicionada deliberação definitiva, pelo Congresso Nacional (art. 49 da Constituição);

II – A incorporação dos Tratados Internacionais, se faz por Resolução do Congresso Nacional;

III – Os tratados internacionais sobre direitos humanos podem ser incorporados ao ordenamento jurídico interno em procedimento solene idêntico à emenda constitucional, quando então serão considerados aprovado e incorporados ao sistema jurídico com força de Emenda Constitucional se obtiverem, em cada uma das casa, votos favoráveis de 3/5 dos parlamentares, em dois turnos;

IV – O Decreto Legislativo é espécie normativa indicada para as matérias dispostas no artigo 49 da Constituição da República e, em tema de hierarquia, é idêntico à lei ordinária, motivo pelo qual, se o Presidente da República vetá-lo, no todo ou em parte, somente por maioria absoluta dos Deputados e Senadores derrubará o veto presidencial.

V – no sistema de casa iniciadora e casa revisora, podemos afirmar com segurança que, iniciando o projeto em uma das casas, esta será a iniciadora e, se aprovado nesta, o projeto seguirá para a casa revisora. Caso o projeto seja rejeitado na casa iniciadora, não será remetido à revisora para conhecimento; Rejeitado na casa revisora, será arquivado.

VI – Quando a casa revisora receber projeto já aprovado na iniciadora, poderá aprová-lo na íntegra, quando então seguirá para a fase seguinte (aquiescência e promulgação, conforme o caso). Caso a casa revisora faça alterações no projeto (emendas), o referido projeto será devolvido à casa iniciadora para  que delibere, definitivamente sobre as emendas;

VII – Em se tratando de projeto de Lei Ordinária, se a casa revisora emendar o projeto, o devolverá à casa iniciadora para resolver definitivamente sobre as emendas e após enviará à Presidenta da República para que no prazo e 15 dias úteis decida se sanciona ou veta o projeto (aquiescência).  

Assinale a resposta correta:

a) apenas duas alternativas estão corretas;

b) apenas três alternativas estão corretas;

c) apenas quatro alternativas estão corretas;

d) apenas cinco alternativas estão corretas;

2 – Perderá o mandato o Deputado ou Senador quando:

A) Quando sofrer condenação criminal transitada em julgado. Neste caso, a perda será declarada pela mesa da casa a que pertence o parlamentar, assegurado o contraditório e ampla defesa, não havendo deliberação do plenário;

B) Cujo comportamento for declarado incompatível com o decoro parlamentar. Neste caso, a decisão sobre a perda do mandato caberá a comissão de ética e não ao plenário;

C) Quando a Justiça Eleitoral decretar a perda do mandato, nos casos previstos na Constituição, referida perda será declarada pela mesa da casa a qual pertença o parlamentar;

D) Que durante o mandato parlamentar ocupar cargo de Ministro de Estado, pois incide em vedação constitucional de ocupar outro cargo, quando a perda será decidida pela maioria absoluta dos parlamentares da casa a que pertença o parlamentar e mediante provação de partido político com representação no Congresso Nacional;

3 - assinale a opção INCORRETA:

a) - o “Estatuto dos Parlamentares” se constitui em sistema de prerrogativas  e sujeições com finalidade de assegurar a autonomia e independência do poder legislativo, bem como garantia de quorum nas votações. Sua previsão constitucional não pode ser encarada como um benefício pessoal ao parlamentar mas sim um garantia democrática de toda a sociedade;

b) – o abuso das prerrogativas por parte do parlamentar é considerado pela Constituição como atitude incompatível com o decoro parlamentar;

c)  A imunidade material atribuída aos Deputado Federal e o Senador garante sua inviolabilidade por suas palavras, opiniões e votos;

d)  A prerrogativa resultante da inviolabilidade por palavras, opiniões e votos dos Deputados Federais e Senadores deve ser interpretada restritivamente e portanto, limita-se aos casos em que proferidas na Tribuna da respectiva casa ou em uma de suas comissões, jamais pela imprensa ou fora do recinto do Congresso Nacional;

4 -  A Constituição, ao tratar do Poder Legislativo, assim dispõe: “Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros”. Assinale a alternativa correta:

a) – Sendo a Câmara composta de 513 deputados, para aprovar determinada aprovar uma lei em plenário, o projeto deverá obter votos favoráveis de pelo menos  257 deputados federais;

b) – É possível, em tese, dependendo do numero de presentes na sessão, que uma lei ordinária, seja aprovada com voto favorável de apenas 129 deputados e 21 senadores;

c) – Quando a constituição exige voto de maioria de seus membros, por exemplo, para auferir o número de votos necessários, não sendo número exato, usamos o critério de arredondamento, ou seja, se a Segunda casa decimal for inferior a 5 (0,5) arredonda-se para baixo e se superior a cinco, arredonda-se para cima;

d) – supondo estar em pauta no Senado Federal pedido de declaração de perda de mandato por falta de decoro parlamentar (cassação) do senador “Mauricinho Robausen” e, neste dia, estão presente 70 dos 81 senadores. A Constituição exige para a cassação votos favoráveis de pelo menos 36 senadores;