Defesa no Direito do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA __ª VARA DO TRABALHO DE .

AUTOS:  00000000000

                 EMPRESA TAL LTADA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.377.986/0001-62, estabelecida na (ENDEREÇO) nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, proposta por ..., face a ora contestante, por seu procurador infra-firmado (instrumento de mandato em anexo), que receberá intimações no endereço do rodapé, vem à presença de Vossa Excelência com fundamento nos art. 847 da CLT e 297 do CPC, apresentar

                CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I – SÍNTESE DA PETIÇÃO INCIAL

                Na petição inicial, a reclamante versa sobre uma demanda trabalhista, na qual a autora, sob os fundamentos da existência de uma relação de trabalho com início em 06.01.0000 prestando serviços de assessoria administrativa, sendo dispensada imotivadamente em 17.12.0000 sem assinatura da sua CTPS e sem receber as verbas rescisórias.

                 Informa ainda que sua supervisora e chefe imediata eram a Sra.  funcionária da , que prestava serviços nos horários de 09 as 18 horas, com intervalo de 01 hora para almoço, recebendo como média mensal a importância de R$ 5.800,00 (cinco mil e outocentos reais) mensais.

                Esclarece ainda, que fora contratada pela Sra.... funcionária da segunda reclamada.... Que durante o período trabalhado recebia por diária, o valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) que posteriormente foi alterado para  R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), e que não recebia pelos dias não trabalhados. Suas atividades foram desenvolvidas totalmente na sede da segunda reclamada e consistia em atualizar dados de pessoas que integravam a agenda da diretoria e nas datas oportunas fazer envio de correspondências.

                Alega que sofreu danos morais, que foi humilhada, perseguida e descriminada por imposição da chefia imediata, onde prestava serviços, que era obrigada a cumprir as normas de condutas descritas no manual da segunda reclamada, tendo até mesmo que abrir uma conta corrente no Banco .....

                Em síntese requer: pagamento do aviso prévio, FGTS e multa de 40%, 13º salário proporcional e férias proporcionais. Pede também, pagamento do vale transporte e vale alimentação durante todo o período trabalhado. Pede ainda, dano moral, indenização do seguro desemprego, multa do art. 477, §8ª e 467 da CLT.

II – DAS PRELIMINARES

                 O legislador consolidado não contempla regras quanto a inépcia da petição inicial, logo, vamos invocar a aplicação subsidiária da lei processual civil, de acordo com o disposto no art. 769 da CLT.

1 – Inépcia da inicial por falta de causa de pedir – responsabilidade

                 A petição inicial não possui a menor técnica quanto ao item relativo a responsabilidade das reclamadas. Como se observa em seu texto a reclamante pleiteia o valor de forma pecuniária e a assinatura da CTPS, como se observa em seus pedidos.

                 No entanto, a reclamante deveria ter demonstrado que tipo de responsabilidade caberia a cada reclamada, quem deveria assinar a CTPS, fundamentando cada pedido pleiteado.

                 Assim, mesmo com a juntada da emenda a inicial, ainda está confusa essa definição, torna evidente sua inépcia com fundamento no art. 295, § único, IV do CPC, impondo-se assim, a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 267, I CPC).  

2 – Inépcia da inicial por falta de pedido – reconhecimento do vínculo  

                 Como causa de pedir, a inicial descreve a relação de emprego, contudo, não esclarece com qual demandada será o seu vínculo e sua consequente anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

                  A petição inicial há de conter o pedido com as suas especificações (art. 282, IV do CPC e art. 840 § 1º da CLT). Diante da ausência expressa do pedido de tutela declaratória (art. 286 CPC) e a consequente anotação da CTPS, pleiteia-se a decretação da inépcia da inicial.

                 A inépcia há de ser decretada quando a petição inicial não contiver o pedido (art. 295, I § único, I CPC). Desta forma, pleiteia-se a extinção do feito sem resolução de mérito na forma do art. 267, I do CPC.

3 – DA CONEXÃO

                 O art. 103, CPC afirma que: “Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhe for comum o objeto ou a causa de pedir.”. Com fundamento no art. 301, VII do CPC a reclamante esclarece em preliminar que foi ajuizada pelo mesmo advogado da reclamante outras três ações “Reclamação Trabalhista” nº. 000 da .. Vara do trabalho de ...

III – DOS FATOS

                Inicialmente a reclamada esclarece, em apertada síntese, que não tem nenhum funcionário em seu quadro, que é uma micro empresa que presta serviços de eventos, festas e pequenas atividades temporárias no mercado de ..., contratando mão-de-obra também de forma eventual. A reclamante declara que fora contratada, tendo como coordenadora e subordinação imediata a segunda reclamada, onde cumpria as normas desta instituição, em suas instalações.

                Importante esclarecer a este Juízo que a primeira reclamada foi chamada para fazer os pagamentos das diárias da reclamante, com a garantia de um serviço temporário, somente até a atualização da agenda do diretor. Nesta mesma ocasião houve uma promessa de se elaborar um contrato entre as reclamadas para se definir os direitos e obrigações de cada uma, o que não aconteceu até o momento, apesar do comprometimento do jurídico da segunda reclamada.