Descriminação e criminalização do uso do porte de maconha

1- INTRODUÇÃO

O presente trabalho visa atender aos critérios de avaliação da disciplina TCC/1 do 8º semestre do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera do Rio Grande e tem por base o desenvolvimento de pesquisa versando sobre o controvertido tema analise da atuação do Supremo Tribunal Federal sobre descriminalização do porte para uso da maconha para uso individual terá por base a leitura e análise das seguintes legislações artigo nº 28 da Lei Antidrogas em relação a todas as drogas ilícitas, ou seja, o porte de qualquer tipo de droga ilícita para consumo não seria mais crime. Pois desde 2006, o artigo 28 da Lei Antidrogas prevê penas brandas, como prestação de serviços à comunidade e medidas educativas, a quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Trata o tema de importante discussão que vem sendo travada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, visto que alguns Ministros entendem que o dependente é vítima e não criminoso porem cabe ao congresso delimitar a quantidade para diferenciar o usuário do traficante.

2- PROBLEMA DE PESQUISA

A problemática da pesquisa funda-se, principio de analise de argumentos favoráveis e contrários à liberação do uso da “Maconha” no Brasil. Considerando-se os termos da legislação atual, que ainda prevê o uso da maconha como Crime, e ponderando por outro lado, a existência de inúmeros defensores da liberação da preterida droga para consumo pessoal, estando a questão envolve, sob analise do STF, pergunta-se: Os argumentos/ fundamentos jurídicos invocados por defender de uma alteração legislativa ,tende-se à liberação da maconha para uso, justificar uma possível modificação legislativa?

3- OBJETIVOS

3.1. OBJETIVO GERAL

O propósito desse projeto é desenvolver de maneira correta e segura a abordagem do assunto descriminalização ou criminalização do porte para o uso da maconha. Tema este polêmico que esta gerando uma grande discussão no Supremo Tribunal Federal devido a mudanças significativas na atual Lei Antidrogas.

3.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Definir o que é maconha e posicionar-se sobre sua legalização ou proibição;

Analisar o posicionamento contrário acerca da liberação da cannabis e confrontar seus argumentos com os argumentos dos defensores de sua liberação;

Revisar artigos e decisões contra e a favor sobreo consumo pessoal do porte da maconha com objetivo de verificar se é possível sua legalização;

4- JUSTIFICATIVA

Este trabalho é justificado pela importância social/jurídica do tema proposto, havendo ainda muitas controvérsias sobre o porte do uso da maconha e sua má utilização devido ao efeito negativo gerado pelo uso de drogas, pois alimenta a violência, modifica comportamentos, financia organizações criminosas, induz à prática de crimes contra o patrimônio público e contra a vida.