Devolução em Dobro dos Valores Pagos Indevidamente

Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DE ALCÂNTARA

Processo nº: 0000123-45.2024.8.19.0087
Apelante: Telefonia Nova Ltda
Apelado: Mickey dos Santos

Telefonia Nova Ltda., devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor

APELAÇÃO

nos termos dos artigos 1.009 e 1.014 do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nos autos da ação movida por Mickey dos Santos, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DAS RAZÕES DA APELAÇÃO

I. PRELIMINARMENTE

A Apelante afirma que a sentença publicada em 05/03/2024 foi proferida de forma desfavorável, motivo pelo qual apresenta o presente recurso de apelação tempestivamente.

II. DOS FATOS

Mickey dos Santos ingressou com ação pleiteando o cancelamento de sua linha telefônica, a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. A sentença julgou procedente os pedidos do autor, confirmando a tutela antecipada e condenando a Apelante ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais.

III. DO MÉRITO

1. Do Cancelamento da Linha Telefônica e Retirada do Nome dos Cadastros de Restrição ao Crédito

A Apelante respeitosamente argumenta que sempre agiu de acordo com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que não houve falha na prestação do serviço que justificasse a retirada do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito.

2. Da Devolução em Dobro dos Valores Pagos Indevidamente

A Apelante sustenta que não há comprovação nos autos de que os valores cobrados foram indevidos. Ademais, não houve má-fé por parte da Apelante, condição essencial para a devolução em dobro, conforme entendimento do STf (Súmula 159).

3. Da Indenização por Danos Morais

A condenação ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais é exacerbada e desproporcional. Não houve demonstração de efetivo abalo moral sofrido pelo apelado que justifique tal valor. O valor fixado ultrapassa os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência para casos similares, devendo ser reduzido.

IV. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a Apelante:

1. O recebimento do presente recurso de apelação, com sua posterior remessa ao Tribunal de Justiça.
2. A reforma da sentença, para:

• Revogar a tutela antecipada que determinou a retirada do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito.
• Julgar improcedente o pedido de devolução em dobro dos valores pagos.
• Reduzir o valor da indenização por danos morais para um valor justo e proporcional.

Termos em que pede deferimento.

Rio de Janeiro, Data XXX

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Advogado XXX
OAB XXX

ALUNO: Víctor Alejandro Chagas Monroy (Plantão de quarta-feira de 13:00 as 15:00)