AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CO-MARCA DE ...................................................

................................... qualificação completa, com fulcro no artigo e 39, inciso IV, 46 ambos do CDC, o artigo 186 e 927 Ambos do Código Civil, vêm à presença de Vª. Exª., propor: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Em face da .................................... qualificação completa, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer.

I - DOS FATOS:

Conforme podemos verificar os documentos, o Autor desembolsou a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), para fins de adquirir uma ......................................., a qual foi registrada no seguinte login: .........................., sendo que a aquisição se deu por meio de pagamento de um boleto emitido pelo também associado ................................., pelo sistema da ............................................. conforme (doc. anexo 03).

Ocorre que, o Autor solicitou um empréstimo junto ao Banco do Brasil para adquirir uma conta junto à empresa Ré. Porém foi enganado com promessa de ganhos altos, fáceis e rápidos, sendo que o mesmo nunca veio a receber um único centavo da empresa Ré.

O Autor fez o investimento junto à empresa Ré na data 17/06/2013 (dezessete de Junho de dois mil e treze), antes da determinação judicial para suspensão das atividades da empresa Ré, por força de decisão judicial, ocorrido em 17 de julho do ano de 2013, bloqueado por força das decisões exaradas nos autos:

a) de Processo n. ...................................., em trâmite perante a 4 a Vara Federal de Goiás – Seção Judiciária de Goiás;

b) de Processo n. .............................................., em trâmite perante a 6 a Vara Federal Criminal - Seção Judiciária de São Paulo.

Por haver indícios de prática de pirâmide financeira pela ........................................, prática esta defendida pelo ordenamento jurídico pátrio a teor da lei 1.521/51, haja vista ter restado configurado o crime contra a economia popular.

Contudo, o Autor solicitou junto a empresa Ré a devolução à quantia paga, sendo informado por diretores da empresa que seria feito a devolução do seu dinheiro conforme (doc. anexo 04), mas até o presente momento nada foi feito em relação à devolução do dinheiro pago a empresa Ré.

Assim, o Autor pretende através da presente ação que seja declarado extinto e rescindido o contrato firmado com a empresa Ré e, consequentemente, a condenação da empresa Ré ao reembolso do valor pago ao Autor, bem como a reparação através do pagamento de indenização a título de danos morais.

II - DO DIREITO:

II.I - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

Evidenciada a relação de consumo entre as partes, tendo o autor assumido a posição de consumidor e a empresa Ré de prestadora de serviço, pois adquiriu uma conta na .................. mediante proposta contratual.

Vejamos o que se define no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Assim define o fornecedor de serviço da seguinte forma:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Portanto, fornecedor de serviço é aquele que oferece qualquer atividade no mercado de consumo, mediante remuneração. A em-presa Ré oferecia serviço de aluguel de ................................., porém os apa-relhos nunca foram entregues. Nesse sentido:

Processo N: 71005453790 Órgão Julgador: Turma Recursal Provisória Tipo de Processo: Recurso Cível Co-marca de Origem: Comarca de Getúlio Vargas Tribunal: Turmas Recursais Seção: CIVEL Classe CNJ: Recurso Inominado

Assunto CNJ: Inadimplemento Relator: Lucas Maltez Kachny Decisão: Acórdão

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE VENDA DE EQUIPAMENTOS DE RASTREAMENTO DE AUTOMÓVEIS. SISTEMA DE PARTICIPAÇÃO NAS VENDAS FEITAS PELO AUTOR A TERCEIROS. "PIRÂMIDE FINANCEIRA". PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COM-PROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA RECORRENTE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. A preliminar de complexidade da causa não vai acolhida, não havendo necessidade de perícia contábil para o julgamento do processo. A cláusula de eleição não prevalece em relações de consumo, sendo que o consumidor pode postular no seu domicílio a reparação de danos (art. 4º, inciso III, do CDC). A prova dos autos demonstra o descumprimento do contrato pela requerida, sendo que o autor não obteve qualquer vantagem com o contrato celebrado. Restou comprovado que o autor pagou R$ 6.000,00 e não recebeu os rastreadores prometi-dos, fato reconhecido pela recorrida que alegou que teve seus bens bloqueados por decisão judicial. Ainda, como bem apontado na sentença, referida decisão foi proferida em ação judicial que apura a prática de "pirâmide financeira" pela requerida. Nesse passo, tendo havido o descumprimento do contrato pela ré, devida a restituição dos valores que recebeu. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005453790, Turma Recursal Provisória, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 27/06/2016)

Portanto, pode ser demandado pelo consumidor lesado por este serviço de cujo fornecimento se daria pela empresa Ré, mas que nunca foi prestado.

II.II- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

Há ainda que se trazer à baila o instituto da inversão do ônus da prova, o qual também é direito do consumidor, disposto no art. 6º, inciso VIII do CDC, se não vejamos:

“Art. 6º (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,