AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DANOS MATERIAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

QUALIFICACAO...................., por sua advogada e procuradora adiante assinada, conforme instrumento procuratório incluso, com escritório profissional abaixo impresso, onde recebe notificações e intimações vem perante Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DANOS MATERIAIS

em face de QUALIFICACAO......................., endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

O Autor firmou com o Requerido, em 04/09/2017, um contrato de construção por empreitada, onde restou contratado pelo Autor “a construção de mezanino, compreendendo o fornecimento de todos os materiais e mão de obra especializada”, conforme cláusula 1ª do contrato firmado entre as partes.

Restou acordado o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a execução do serviço (cláusula 10ª), sendo que a obra contratada deveria ser concluída em 10 dias corridos a contar da data da assinatura do contrato (cláusula 14ª do contrato).

Cumprindo a sua parte no contrato, o Autor realizou o depósito do valor de R$ 4.250,00, sendo R$ 2.500,00 no dia 18/09/2017 e R$ 1.750,00 no dia 29/09/2017 (conforme comprovantes anexos), e o restante do valor (R$ 750,00) seria pago quando da conclusão da obra.

Porém, o Requerido descumpriu o serviço contratado, não tendo realizado a obra (construção de mezanino).

O Autor buscou de todas as formas solucionar amigavelmente a pendência, sem que qualquer providência fosse tomada por parte do Requerido.

Prova de que a obra contratada não foi realizada, são os prints de conversas entre as partes, onde o Autor requerer o reembolso do valor pago pelo serviço não prestado e o Requerido confirmou que devolveria o valor.

Em decorrência do descumprimento do contrato pelo Requerido, o Autor se viu obrigado a contratar um novo empreiteiro, tendo que assumir novos valores - conforme recibo de pagamento do novo empreiteiro, cujo documento acompanha a presente exordial.

Após inúmeras tentativas para receber o valor pago sem a devida contraprestação do serviço e a fim de tentar sanar a situação, foi enviada uma notificação extrajudicial ao Requerido (documento anexo), sem que houvesse qualquer resposta ou cumprimento do pagamento.

Perdurando essa situação e não tendo o Autor conseguido resolver a questão amigavelmente, após inúmeras e insistentes tentativas de acordo frustradas, tem-se motivos suficientes para pleitear a rescisão do contrato firmado com o Requerido, com a imediata devolução dos valores pagos, cumulado com multa por descumprimento contratual.

DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DA RESCISÃO DO CONTRATO

Conforme explanado, o contrato firmado entre as partes previa expressamente o objeto contratado e o prazo de entrega do serviço, o que restou descumprido pelo Requerido, não obstante ter recebido o pagamento pelo serviço contratado.

Ou seja, até o momento, mais de 6 meses da assinatura do contrato, o Requerido não realizou o serviço contratado.

Esclareça-se que o Requerido começou a montar a base da estrutura, mas abandonou o serviço por completo, não tendo cumprido com o serviço contratado, bem como não devolveu o valor recebido pela obra integral.

Portanto, é indiscutível que houve o inadimplemento contratual, que ampara a resolução do contrato aqui pleiteado.

Assim, deve ser declarada formalmente a rescisão do contrato firmado entre as partes.

DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 475, prescreve que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”.

Assim, diante da recusa do Requerido em realizar a obra contratada, o que levou o Autor a contratar novo empreiteiro, atraiu o desinteresse do Autor em exigir, neste momento, o cumprimento