Direito Ambiental e Sustentabilidade

1. INTRODUÇÃO

A partir de meados do século XX, a percepção de que os recursos naturais são finitos e que o cuidado com o meio ambiente é imprescindível ao próprio crescimento e à busca por uma melhor qualidade de vida, acabou por desencadear uma série de discussões de âmbito global a respeito da necessidade de revisão do modelo de desenvolvimento adotado até então.

Neste contexto, ocorreram várias conferências internacionais, organizadas pelas Nações Unidas, com o objetivo de apontar soluções para a exploração desenfreada da natureza.

Como resultado destas reuniões, tem-se, além da inclusão das questões ambientais no cenário internacional de discussão, a formulação de um novo modelo de desenvolvimento pautado pela harmonização do progresso socioeconômico com a preservação ambiental.

Trata-se do, hoje, tão conhecido desenvolvimento sustentável, que visa estimular o consumo consciente dos recursos naturais, a fim de possibilitar a satisfação das necessidades das gerações presentes, resguardando a capacidade das gerações futuras satisfazerem as suas próprias necessidades.

Interessante observar que o conceito de desenvolvimento sustentável traz consigo a inovadora noção de multidisciplinariedade, isto é, a noção de que apenas através de uma análise conjunta dos fatores econômicos, sociais e ambientais, é possível se alcançar um modelo de desenvolvimento capaz de conciliar os interesses das atuais e das próximas gerações.

Tornar efetivo este ideal, entretanto, não é tarefa das mais fáceis. Para a sua concretização é imprescindível à criação, a efetivação e a defesa, pelos Estados, de mecanismos que possibilitem um maior controle sobre as ações antrópicas negativas ao meio ambiente.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 fez do meio ambiente ecologicamente equilibrado um direito fundamental, consagrando o desenvolvimento sustentável como uma finalidade a ser verdadeiramente perseguida. Visando isto, previu ações e consolidou instrumentos de políticas públicas ambientais, dentre os quais se encontra a elaboração do estudo de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

Este estudo, por envolver uma análise prévia dos impactos ambientais gerados na implantação de um projeto, apresenta-se como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente que mais se identifica com os valores insculpidos na noção de desenvolvimento sustentável, apresentando uma importância notável no que diz respeito à gestão ambiental do país.

O que este trabalho pretende, assim, é demonstrar como o estudo de impacto ambiental pode contribuir para a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com uma efetiva manutenção da qualidade ambiental e da produtividade dos recursos naturais.  

   

Para tanto, será realizada, primeiramente, uma abordagem a respeito dos movimentos internacionais de proteção do meio ambiente, bem como da legislação nacional sobre o assunto. Em seguida, serão analisados os principais aspectos do desenvolvimento sustentável e como ele está presente na Política Nacional do Meio Ambiente. Assim, será feito um apontamento das mais importantes características do estudo de impacto ambiental.

Na década de 70, precisamente em 1972 se reúnem na Suécia os países integrantes das Nações Unidas para a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, foi ela responsável pela internalização de normas sobre o meio ambiente em vários ordenamentos jurídicos pelo mundo, entre eles o Brasil, adotando um capítulo da Constituição Federal de 1988 sobre meio ambiente.

Em 1989 a Organização das Nações Unidas convoca outra grande conferência para 1992 a ser realizada no Brasil sobre meio ambiente e desenvolvimento, denominada de Rio 92, onde é criada a Agenda 21, ou seja, são várias resoluções e princípios para atender a atual necessidade ambiental e preventiva no sentido das futuras gerações disporem de um ambiente sadio e equilibrado.

O meio ambiente a partir de 1981 com a Lei n. 6938/81, passa a ter um conceito em seguida recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como sendo o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas, sendo isto necessário para a tutela do bem ambiental, bem como para a Política Nacional do Meio Ambiente.

O dano ambiental se torna uma das principais preocupações em relação ao meio ambiente, pois efetivado, torna-se difícil a sua reparação. A Lei n. 6.938/81 traz em seu rol a definição de meio ambiente e dos conceitos básicos para a responsabilização, definindo o termo poluição, degradação, poluidor e principalmente a consideração do que é recurso ambiental, tão importante para a prevenção como para reparação do dano.

O Estado é o detentor do poder de polícia conferido por lei para reger um conjunto de ações que tem como objetivo, preservar, prevenir, cuidar, autorizar e fiscalizar o meio ambiente, em razão de esse poder, o particular ou próprio ente público se submete a regras que darão o indicativo do que dever ser feito, quando se tratar de aspectos ambientais.

A reparação do dano ambiental é concretizada através da Ação Civil Pública que por sua vez irá responsabilizar civilmente o poluidor, degradador, bem como definir a forma de reparação que pode ser específica quando há possibilidade, não havendo a forma será em pecúnia e destinada a um fundo que cuida do sistema ambiental.

A eficácia destes instrumentos é discutida em razão dos eventos ocorridos após a edição da Lei n. 6.938/81, quando se esperava uma verdadeira tutela ambiental, o que ocorreu somente no papel. As notícias que chegam não são tão animadoras. O aparelhamento do Estado é precário para fiscalizar e coibir os abusos, a corrupção é uma doença que se espalha principalmente nas concessões de licenças e autorizações ambientais. A riqueza em demasia, assim como a pobreza é considerada causas graves de degradação ambiental.

1. MATERIAL E MÉTODO

Por tratar-se de um trabalho de graduação, cuja documentação disponível para a consulta é farta, a pesquisa bibliográfica tem como ponto de partida: livros, artigos publicados em periódicos especializados e a rede mundial de computadores. Além disso, A Lei n. 6.938/81 traz em seu rol a definição de meio ambiente e dos conceitos básicos para a responsabilização, definindo o termo poluição, degradação, poluidor e principalmente a consideração do que é recurso ambiental, tão importante para a prevenção como para reparação do dano, será utilizado para o estudo do estado da arte dos aspectos relacionados ao tema, para a coleta de dados e de informações, e também, para a obtenção de referenciais empregados no estudo e na conclusão do trabalho (GOMES, 2017).