Direito Ambiental, fórum aula 9 e 10

DIREITO AMBIETAL

Aula 9

CRIMES AMBIENTAIS:

Posso informar que a norma não conceitua os crimes ambientais de forma explícita, mas sabe-se que o dano envolve a bens naturais, artificiais e culturais. Danos estes que podem ser coletivo ou individual, aqui a análise é feita quanto ao bem atingido, em que no primeiro há o dano ecológico e no segundo existe dano ao bem pessoal. Quanto às sanções pode-se dizer que elas se dividem em multas ou penas restritivas de direitos e privativas de liberdade, quais sejam: advertência; multa simples; multa diária; apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; destruição ou inutilização do produto; suspensão de venda e fabricação do produto; embargo de obra ou atividade; demolição de obra; suspensão parcial ou total de atividades. As sanções restritivas de direito são: suspensão de registro, licença ou autorização; cancelamento de registro, licença ou autorização; perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos para a reparação do dano ambiental é de forma punitiva e sancionadora nunca pedagógica como ferramenta de prevenção do meio ambiente saudável, para a reabilitação do infrator através de objetivos de conscientização, conhecimento, comportamento adequado, participação, competência e capacidade de avaliação.

Aula 10

As leis Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e Ação Popular (Lei 4.717/65), CF Art. 5°, lXXIII tipificam as situações em que caberão as tutelas do meio ambiente, são elas: 1 - Ação popular; 2- Ação civil pública; 3- Mandado de Segurança coletivo; 4- Mandado de Injunção; e 5- Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Quanto aos atos deve-se esclarecer:

1- Pode ser promovida pelo povo, uma vez que o povo luta contra crimes ambientais.

2- Pode ser promovida pelo Ministério público, visto que MP pode fazer denúncias contra pessoa jurídica ou física, em benefício do meio ambiente.

3- É um direito líquido e certo, levando em conta que pode ser expedido em prol do meio ambiente, visando sua segurança.

4- Quando não se tem norma reguladora para esse direito.

5- O Presidente da República poderá promover, assim como a mesa do Senado Federal; a mesa da Câmara dos Deputados; a mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Partido político com representação no Congresso Nacional; a Confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional. Esse remédio é utilizado para verificar constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei.

Sobre a mesma aula ainda cito o TAC, que é o Termo de Ajustamento de Conduta ou compromisso de ajustamento de conduta,