Direito Comercial Brasileiro

NTRODUÇÃO

1. Historicamente, qual a importância de se distinguir atos civis de comerciais?

Resposta: No Brasil (até 1875) existiam os chamados Tribunais de Comércio. Estes órgãos de natureza administrativas julgavam os atos comerciais prazos e regras disciplinadas pelo Código Comercial. Outro fator relevante diz respeito à submissão dos comerciantes à falência e concordata.

2. Hoje, com a unificação de alguns temas do Direito comercial com o Direito Civil, o que ainda permanece exclusivo do Direito Comercial?

Resposta: Falência, Recuperação (judicial e extrajudicial), Renovação compulsória de locação, regras específicas impostas aos empresários, dentre outros temas peculiares.

3. Quais os temas são abordados pelo Direito Comercial Brasileiro?

Resposta: Direito de Empresa (Teoria Geral), Direito Societário, Títulos de Crédito, Propriedade Industrial, Falência e Recuperação Judicial.

4. Quais os principais temas ligados à Teoria Geral?

Resposta: Empresário, Nome Empresarial, Estabelecimento Empresarial, Registro Empresarial.

5. O que é Comércio? Quais os elementos básicos?

Resposta: Sob o aspecto econômico, comércio é a atividade humana que põe em circulação riquezas produzidas. Juridicamente, é a atividade habitual e lucrativa de mediação, entre produtor e consumidor, dos produtos naturais e industriais. Elementos básicos: intermediação, lucro, habitualidade (profissionalismo).

6. O que é Direito Comercial?

Resposta: Ramo do Direito Privado que disciplina as matérias relacionadas à atividade profissional dos empresários, títulos de crédito, dentre outros temas afins.

7. Qual a terminologia correta: “Direito Comercial” ou “Direito Empresarial”?

Resposta: Com a unificação da parte geral do Código Comercial ao Código Civil (parte especial, direito de empresa), Direito Empresarial passou a ser a terminologia mais correta. Muito embora a CF utilize a expressão Direito Comercial (art. 22, I), a expressão “Empresarial” demonstra com maior propriedade a amplitude deste ramo jurídico.