Direito Constitucional

FACULDADE ANHANGUERA DE LIMEIRA

                                             

Anderson Jonathan                RA: 6669422762                Série: 3ª

Engenharia Mecânica

DIREITO E LEGISLAÇÃO

Aula Tema 03

        

        LIMEIRA

2014

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DIREITO CONSTITUCIONAL

        Acredito e defendo o princípio de que o direito de um cidadão é limitado pelo direito de outro cidadão.

A lei permite a solicitação do Habeas Corpus para proteger o direito de ir e vir do cidadão.

Porém no caso em questão a lei Maria da Penha busca proteger a integridade física da vítima.

Portanto não seria coerente conceber o Habeas Corpus ao acusado sendo que o mesmo transmite risco evidente à integridade da vítima, anulando assim a garantia da Lei Maria da Penha.

A limitação de um direito garantido por lei ao cidadão deve ser amparada pelo descumprimento de um dever descrito em lei.

Ou seja, o acusado perdeu o direito ao Habeas Corpus que garante o seu direito de ir e vir no momento em que agrediu e coagiu sua companheira transgredindo assim a lei Maria da Penha.

REFERÊNCIAS BILIOGRÁFICAS

PALAIA, Nelson. Noções essenciais de direito. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.