Direito Constitucional Aplicado

DIREITO CONSTITUCIONAL

        No módulo foi visto que os direitos fundamentais, os quais limitam o poder do estado quando se refere a direitos básicos da dignidade humana, estão em constante transformação histórica e social, sendo difícil encontrar o fundamento absoluto. Ao longo do módulo também foi repassado que os direitos humanos e os fundamentais estão ligados à liberdade, todavia o segundo é diferenciado devido à fonte normativa. Graças aos direitos fundamentais todo e qualquer ser humano encontra-se protegido constitucionalmente, sem qualquer distinção de cor, sexo ou nacionalidade. A partir da confecção da constituição federal de 1988, o cidadão brasileiro viu seus direitos assegurados, igualando as diferentes classes sociais do ponto de vista constitucional.
        Graças aos direitos fundamentais todo e qualquer ser humano encontra-se protegido constitucionalmente, sem qualquer distinção de cor, sexo ou nacionalidade. A partir da confecção da constituição federal de 1988, o cidadão brasileiro viu seus direitos assegurados, igualando as diferentes classes sociais do ponto de vista constitucional.
        Direitos fundamentais e direitos humanos não são sinônimos, sendo o primeiro prerrogativa de qualquer cidadão, enquanto o segundo está ligados a liberdade e igualdade. Os direitos fundamentais possuem características como a universalidade, a relatividade e a efetividade, sendo estes direitos, assim como os demais, aplicados a particulares segundo a doutrina. Em relação às gerações dos direitos fundamentais, elas ocorreram naturalmente ao longo do processo histórico brasileiro.  A cada geração ocorria um aprimoramento dos direitos fundamentais, concomitante com cada fase que o Brasil vivia. Por este motivo acredito que houve um amadurecimento natural destes diretos a cada geração. Hoje a constituição federal aborda os direitos fundamentais em detrimento da sociedade.
        Neste módulo foi abordado os princípios básicos da administração pública, sendo os mesmos obedecidos por qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Legalidade: Determina os limites que o poder público possui dentro do ordenamento jurídico. Impessoalidade: Servidores devem ser contratados mediante concurso público e a contratação de serviços mediante licitação, priorizando a presença da igualdade, eliminado condutas discriminatórias. Moralidade: Utilização de meios legais para atingir objetivos corretos, favoráveis à moralidade. Publicidade: A transparência da administração pública em relação a suas ações fazendo com que todos tenham direito a informação, salvo exceções. Eficiência: Qualidade na prestação de serviços públicos, orientada na busca do bem comum.
        A administração pública direta, a qual e composto por seus entes: União, Estado, Distrito Federal e Municípios, realiza a atividade administrativa  exercício  de forma centralizada, sem delegação de poder. Os estados membros devem respeitar as competências inerentes à União, espelhados na constituição federal, enquanto os municípios administram seus serviços de acordo com o interesse. O Distrito Federal possui competência legislativa diferenciada.

        A Administração Pública Indireta é formada pelas Autarquias, Empresas Públicas, Fundações Públicas e Sociedades de Economia Mista e desenvolvida de forma descentralizada. Estes entes possuem identidade jurídica para executar tarefas na área administrativa, sob controle previsto em lei pela Administração Pública.

Autarquias: INSS, IBAMA e CNPq.

Empresas Públicas: Correio e Caixa Econômica Federal.

Fundações Públicas: FUNAI

Sociedades de Economia Mista: Banco do Brasil e Petrobrás.

        A administração financeira consiste em administrar as finanças de determinada empresa com o objetivo de se obter lucro máximo. Algumas modalidades de organizações existentes, por exemplo, a firma individual, têm o objetivo de que o s  proprietário s  escolham a opção mais viável. Na administração financeira deve-se prestar atenção em tópicos como capital de giro, fluxo de caixa, controle de estoque, política de crédito, dentro outros, com a finalidade principal de atingir o maior lucro.  

        Neste módulo foi visto quais são os poderes da administração pública, a qual deve atender de modo direto e imediato às necessidades concretas da administração pública, sempre sendo observados os preceitos do Direito e da Moral administrativa. Os poderes e deveres da administração pública são o poder-dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade, dever de prestar contas. Outro assunto que é importantíssimo e muito discutido dentro da administração pública é o abuso de poder, cujo poder não pode ser usado por uma autoridade de maneira a causar lesão a direito individual. Já os poderes da administração pública são irrenunciáveis e inerentes a quaisquer entidades estatais. São eles: Poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder normativo ou regulamentar, poder disciplinar e poder de polícia. Este último poder possui 03  três  atributos:  Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

É um documento referente às receitas e despesas do governo federal, chamado de orçamento geral da união  OGU . O documento relacionado aos três poderes que integram o Estado, sendo confeccionado pelo poder Executivo e posteriormente transformado em projeto de lei , após discussão e aprovação, pelo Legislativo. Sua principal finalidade é prever a receita auferida, a qual é apenas uma estimativa do valor arrecadado, e onde serão aplicados os recursos, sempre priorizando à coletividade. A União repassa ao Distrito Federa e aos estados e municípios, fundos de participação, os quais são percentuais das arrecadações  ex. IR e IPI . A observância de alguns princípios básicos previstos em Lei, como a unidade, a universalidade e a anualidade são necessários para validar o OGU. No processo de elaboração do orçamento público o Plano Plurianual  PPA , a Lei de Diretrizes Orçamentárias  LDO  e a Lei de Orçamento Anual   LOA  são Leis essenciais no planejamento execução das políticas públicas.

        No oitavo passo nos foi apresentado o ministério público, apresentada sua história, inclusive no exterior, verificamos que os membros são os promotores e procuradores, verificamos suas atribuições legais, entre elas defender os interesses da sociedade, seus principios são a unidade a indivisibilidade e a independência funcional;

        Neste módulo foi observado que o direito administrativo serve como base, sempre respeitando a Constituição Federal, para que órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas possam promover um eficiente funcionamento da Administração Pública. O direito administrativo para que possa vigorar se baseia em normas, as quais são a fonte primária  Leis  e fonte secundária  doutrina, jurisprudência e costumes . Um fator importantíssimo relacionado ao direito administrativo consiste na supremacia do direito público sob os interesses individuais, sendo observados alguns pressupostos para sua interpretação: Desigualdade jurídica, Presunção de legitimidade e Poderes discricionários. O direito administrativo no Brasil, o qual teve influência do direito administrativo francês antes de tornar-se um ramo do direito autônomo, atualmente é um ramo do direito público que trata de assuntos do que diz respeito à relações e organização da Administração Pública. A Administração Pública adotou o sistema administrativo para a resolução de conflito, sendo no Brasil, tanto os interesses públicos como os particulares executados  pelo poder judiciário.