Direito Empresarial ou ainda Direito Comercial

Direito Empresarial

Direito Empresarial ou ainda Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo.

O direito empresarial prevê a figura da sociedade simples, aquela que não é registrada em Registro Público de Empresas Mercantis (requisito obrigatório a todas as cinco modalidades previstas acima), sendo por isso, impedida de postular direitos perante a justiça comum. Na prática, as empresas no Brasil estão distribuídas entre sociedades limitadas ou anônimas, sendo que as outras modalidades existem praticamente apenas no papel.

A atuação do empresário tem importância fundamental para a economia brasileira, não só pela gama de pessoas e capitais envolvidos em suas transações negociais, mas também por atender às necessidades de circulação de bens, notadamente o crédito, servindo de instrumento de promoção da livre iniciativa e da valorização do trabalho, notadamente pela expressiva mão-de-obra empregada em atividades de intermediação para satisfação das necessidades dos consumidores (v. g. transporte, depósito, consignação, distribuição etc).

A Constituição de 5 de outubro de 1988, ao desenhar um novo modelo para o Estado brasileiro fundado na tutela dos direitos sociais e individuais, procurou traçar diretrizes normativas com o fito de assegurar em todas as relações contratuais, notadamente nas de consumo, a observância da equivalência entre as partes contratantes, almejando destarte o tratamento isonômico diante da lei.

A prevalência dos interesses de um dos sujeitos da relação jurídica em face do outro nas relações contratuais, com resultados diversos daqueles pretendidos pela parte mais vulnerável é repudiada pelo Estado-legislador. Temas os mais diversos e surgem do exame da Constituição, sendo a contribuição doutrinária indispensável para o desenvolvimento dos trabalhos que advirão da pesquisa.