Direito Financeiro e Tributário

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I

AULA I

1) Caso Concreto

Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.

RESP: A prefeitura possui razão pois, embora o contribuinte possua mais de 70 anos de idade, este não é requisito suficiente para obtenção de preferência na ordem de pagamento dos precatórios, com base no artigo 100, § 2°, são três os requisitos:

“Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório." (alterado pela EC 62/09).

Obs: Em relação ao § 2º, foi declarada inconstitucional a expressão “na data de expedição do precatório”.

Questão objetiva:

2) Constituem elementos da atividade financeira do Estado:

a) originária e derivada; b)receita e ingresso público; c)receita, despesa e orçamento;

d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público. (correta)

AULA 2

1) Caso Concreto

O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer:

RESP: O art. 19 da LC 101/00 estabelece que para os fins do disposto no caput do art. 169 da CF/88, a despesa com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União - 50%; Estados - 60% e Municípios - 60% da Receita Corrente Líquida. No caso em tela o municipio encontra-se em seu limite, não sendo assim, passivel das punições legais, aplicáveis quando ultrapassado o limite legal. (vide: limite de alerta e limite prudencial)

2) Questão objetiva

Julgue os seguintes itens relativos à receita pública e marque a opção correta.

a) Todo tributo advém da Receita Originária. b) Ingresso e receita constituem sinônimos.

c) Os tributos constituem receita derivada cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária. d) Receita originária é aquela em que o Estado atua como particular e receita derivada é aquela em que o Estado atua através do seu poder de império. (Correta)

e) Receita derivada é aquela em que o Estado atua como particular e receita originária é aquela em que o Estado atua através do seu poder de império.

AULA 3

1) Caso Concreto

O projeto de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita proveniente de impostos estaduais para realização de atividades da administração tributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei orçamentária.

RESP: Em regra vedada a vinculação da receita proveniente dos impostos. Contudo .

2) Questão objetiva:

Quanto aos princípios orçamentários, julgue as seguintes afirmativas:

I - O princípio da não-afetação da receita à despesa é aplicável apenas aos impostos, sem qualquer exceção quanto a outras espécies tributárias. (V)

II - O princípio da exclusividade determina, sem ressalvas, que a lei orçamentária limite-se à disciplina da previsão de receitas e da fixação de despesas. (F)

III - O princípio da anualidade tributária não se confunde com o princípio da anualidade orçamentária, embora ambos não mais sejam vigentes no ordenamento jurídico brasileiro. (F)

IV - O princípio da unidade orçamentária, que determina que a lei orçamentária anual deve ser única, colide com a previsão constitucional do art. 165, de existência do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. (F)

( ) Todas as afirmativas acima estão corretas.

( ) Apenas uma das afirmativas acima está incorreta.

( ) Apenas duas das afirmativas acima estão incorretas. (X ) Apenas três das afirmativas acima estão incorretas. (correta)

( ) Nenhuma das afirmativas acima está correta.

AULA 4

1) Caso Concreto

Determinado Município institui taxa de fiscalização de anúncios usando como base de cálculo o valor do anúncio. Comente a constitucionalidade da taxa.

A base de cálculo das taxas deve expressar o valor econômico do gasto do Estado para exercer os atos decorrentes do poder de polícia ou da prestação do serviço público. Nos impostos, o fato gerador está relacionado a uma situação jurídica, considerando a atividade do contribuinte que seja exteriorizada à riqueza. Considerando tais elementos, o STF editou a Súmula Vinculante nº 29:

“É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.”

2) Questão objetiva:

Relativamente a empréstimos compulsórios, pode-se afirmar, exceto:

a) a competência para sua instituição é exclusiva da União Federal; b) podem ser instituídos por Medida Provisória, desde que haja