Direito Internacional Publico

UNIVERSIDADE PAULISTA

CURSO DE DIREITO

TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

FONTES E TRATADOS

Aluno

RA: 0

Turma: DR9B13

Professor:

UNIP – MARQUÊS

9º Semestre / 2015

RESPOSTAS:

1. As reservas são manifestações unilaterais do Estado, no sentido de negar a eficácia jurídica de determinados dispositivos do tratado.  A reserva é conseqüência de pequenos desacordos sobre o texto do tratado que não ameaçam o espírito deste; neste caso, por vezes, para a Parte é mais vantajoso acatar o texto como está e fazer uma reserva a uma disposição que lhe desagrade do que rejeitar o tratado inteiro. Em geral, a reserva é cabível em tratados plurilaterais ou multilaterais, não bilaterais. Nos acordos bilaterais, a falta do consenso completo inviabiliza o texto. É apresentada por escrito pelo poder executivo, se aceito pela duas partes contratantes a convenção de viana diz que a qualquer momento o estado que opôs pode retira-la sem consultar aqueles estados que apreciaram. Caso uma Parte discorde das reservas apresentadas por outra Parte, a primeira pode oferecer uma objeção. Neste caso, compete à primeira indicar se considera o tratado em vigor entre si mesma e a segunda Parte. É lícito que o tratado proíba, limite ou condicione o oferecimento de reservas ao seu texto.
2. A Constituição Federal nossa Carta Magna, não confere aos tratados internacionais que versão sobre leis estaduais e municipais. Diante disso os tratados internacionais  não podem obrigar os Estados, os Municipios e o Distrito Federal de abrirem mão de seus direitos constitucionais quanto a parte ou totalidade de arrecadação quanto a competencia tributária. Podendo ser contornada em relação a alguns impostos: ICMS e ao ISS, desde que a união após ratificado o tratado, venha elaborar leis complementares.
3. A teoria dualista e a ordem internacional e a ordem interna, são ordens que não passíveis ao conflito entre si, sendo assim para que uma norma internacional passe a valer no territorio nacional tem que passar por um processo de recepção no congresso nacional. Ja no monismo existe apenas uma ordem juridica, admitindo conflito entre normas internas e internacionais. Atualmente o STF autoriza em um sentido de paridade entre o tratado e a lei federal.
4. A ratificação é o ato discricionário ao chefe do Poder Executivo do Estado (Presidente da República), submetendo o tratado à aprovação do Poder Legislativo, não sendo ato retroativo. Portanto o processo pelo qual os atos são colocados em vigor internacionalmente.
5. Principio do “Lex posterior derogat legi Priari”, ou seja, uma lei que inove o ordenamento jurídico sobrepoe o tratado mais antigo e vice-versa, usando o critério temporal.

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