Direito Processual Civil

01. Em que consiste o cumprimento provisório de sentença? Explique.

Com a prolação da sentença pelo magistrado, poderá autor e réu ficarem inertes em relação à propositura de recurso, logo, a sentença deverá ser cumprida, de maneira definitiva, a partir do trânsito em julgado. Porém, é possível que ambas as partes apresentem recurso, por isso, quando ele tiver efeito suspensivo, significa que os efeitos da sentença ficarão suspensos até que haja até que o recurso seja julgado, ou seja, para que haja o cumprimento de uma decisão. Contudo, nos casos em que for interposto recurso sem efeito suspensivo, é possível que o réu peça pelo cumprimento provisório de sentença, já que se tem um título executável, porém que está sujeito a anulação ou modificação.

 

02. Tecnicamente é mais correto falar em cumprimento provisório de sentença ou em cumprimento da decisão provisória. Explique.

Tecnicamente é mais correto falar em cumprimento provisório de sentença, pois, considerando uma situação em que haja a interposição de recurso contra sentença, é possível que essa sentença seja: modificada, anulada ou mantida. Logo, nem sempre a decisão é provisória, tendo em vista que ela poderá se manter imodificável, o que realmente é provisório é o seu cumprimento, o qual passará a ser definitivo após a decisão que julgar improcedente o recurso interposto.

03. Quais as diferenças entre o cumprimento provisório de sentença e o cumprimento definitivo de sentença, no tocante às obrigações de pagar quantia certa. Explique.

O cumprimento provisório de sentença está previsto a partir do art. 520 do CPC, ele pode ser requerido em caso de sentença impugnada por recurso sem efeito suspensivo, sendo que não há ainda o trânsito em julgado da decisão. Logo, tendo em vista a possibilidade de apresentação de recurso, poderá ocorrer a modificação da sentença, devendo a parte exequente arcar com os eventuais danos causados ao executado. Sendo assim, nota-se uma oposição nesses quesitos, quanto ao cumprimento definitivo, tendo em vista que nele, a sentença já não pode mais ser modificada, já que o trânsito em julgado já ocorreu. Vê-se ainda que como trata-se de algo definitivo, não haverá mais nenhuma modificação, o que extingue o risco de haver danos ao executado e consequentemente a necessidade de uma caução, a qual encontra-se prevista no art. 521 do CPC.

 

04. Qual o juízo competente para processar e julgar o cumprimento provisório de sentença?

O cumprimento provisório de sentença se dará, segundo art. 516 e 522 do CPC, no juízo de origem. Ou seja, poderá ser competente os tribunais, nos casos de competência originária, no juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição ou ainda o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, sentença arbitral, sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

05. Como ocorre o cumprimento de sentença das obrigações referentes à Fazenda Pública? Explique.

O cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública está disposto a partir do