Direito Processual Civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Ao réu, ainda que tenha sido citado pessoalmente, deve ser nomeado curador especial, que tem a incumbência de contestar o feito, sendo-lhe vedado manifestar – se contrariamente àquele que representa. Certo ou Errado. Justifique sua resposta.

Correto. Sabemos que o réu ou requerido tem o prazo de 15 dias para contestar a inicial, caso não conteste ou não apresenta defesa, pode ser declarado revel, se ele for no Cartório do Fórum, onde tramita a ação e disser que não tem condições de contratar advogado, poderá lhe ser nomeado um, se não houver defensoria pública na comarca.

O curador será nomeado quando o réu for citado por Edital, e não apresentar defesa no tempo hábil, em ação de Interdição, se o Interditando não tiver advogado lhe será nomeado curador especial.

TJ-SP - Apelação APL 9117540722007826 SP 9117540-72.2007.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 09/12/2011Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA. CITAÇÃO. RÉU PRESO. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 9º , II , DO CPC . ?A nomeação de curador especial ao réu preso objetiva a proteção dos princípios do contraditório e da ampla defesa, e é medida que se impõe ainda que ele tenha sido citado pessoalmente.? Processo anulado. Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Privado 09/12/2011 - 9/12/2011 Apelação APL 9117540722007826 SP 9117540-72.2007.8.26.0000 (TJ-SP) Sandra Galhardo Esteves.

Assim, a função do curador especial é manter o equilíbrio no processo no qual uma das partes encontra-se em posição desvantajosa. No caso do réu a lei é bem clara ao citar no art. 9, II do Código de Processo Civil, “ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa”. De acordo com Gonçalves,

A preocupação do legislador é evitar que este fique prejudicado, por não ter a possibilidade de contratar um advogado de sua confiança. Se a prisão for em regime aberto, de maneira que não haja dificuldades para o réu outorgar procuração a quem o defenda, será desnecessária a nomeação de curador especial. Também não será preciso fazer a nomeação quando o réu, apesar de preso, tiver contratado um advogado que apresente defesa técnica em seu favor. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios, 2011, p. 127).

2. Estabilizada a relação processual, não pode o autor modificar unilateralmente os elementos objetivos da demanda, entretanto, com a aquiescência do réu, é possível modificar o pedido e a causa de pedir, mesmo depois da fase de saneamento do processo. O enunciado está certo ou errado? Justifique sua resposta.

Errado, no processo civil depois de apresentada Contestação, a parte autora não pode mudar a causa de pedir, a não ser que entre em acordo com a outra parte, ou a outra parte permita. De acordo com o art. 264 parágrafo único do Código de Processo Civil. “A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo”.

O Saneamento do processo poderia acontecer se o juiz verificando a existência de irregularidade ou de nulidades sanáveis, o juiz mandará supri-las, fixando à parte prazo nunca superior a 30 (trinta) dias. (art. 327, parte final). A esse respeito, faz-se jus a decisões jurisprudenciais:

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 9.430/96 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 10.637/02 - INAPLICABILIDADE - CPC, ARTS. 264 E 265 - PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO. - Proposta a ação na vigência da Lei 9.430/96, inadmissível o julgamento da causa à luz do direito superveniente (Lei 10.637/02), em face do princípio da estabilização da lide, que impede a modificação do pedido ou da causa de pedir sem anuência do réu e após o saneamento do processo. - Entendimento consagrado pela 1ª Seção, a partir do julgamento do EREsp. 488.992/MG. - Agravo regimental improvido.

(STJ - AgRg nos EREsp: 657230 MG 2005/0149898-5, Relator: Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Data de Julgamento: 23/11/2005, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 01.02.2006 p. 421)

3. Considerando que Raimundo citado para tomar conhecimento de ação ajuizada contra si, tenha deixado de apresentar contestação, restando caracterizada a revelia. Os prazos para réu para Raimundo correrão independentemente de intimação, salvo se ele tiver patrono nos autos. Certo ou Errado? Justifique sua resposta.

Certo, o artigo 322 do Código de Processo Civil estabelece que “contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação