Direito Trabalho

1. Corretas:

I – O devido processo legal prega por princípio da razoabilidade um maior controle dos atos do Poder Público através de leis razoáveis, estas devem empregar meios necessários e adequados;

II – A proporcionalidade tem por objeto o controle do ato estatal como meio para praticar um fim, devendo este meio ser o menos gravoso, que realmente cumpra a finalidade a que se destina e que seja compatível com os princípios constitucionais;

III – É o princípio da isonomia que fundamenta o aparecimento no processo tributário dos prazos para a realização de procedimento de fiscalização.

2. São hipóteses de indeferimento de prova, no processo administrativo tributário:

As provas ilícitas, desnecessárias, protelatórias e impertinentes;

As provas ilícitas, prescindíveis, protelatórias e impraticáveis;

As provas prescindíveis, protelatórias, impraticáveis e desnecessárias;

As provas prescindíveis, impraticáveis, impertinentes e desnecessárias.

3. Assinale a proposição corretas:

a) Entende-se por confiscatório o tributo que inviabiliza o exercício da atividade lícita ou consome grande parte da propriedade do contribuinte.

4. Efeitos do lançamento:

Constituição do crédito tributário;

Fixar o termo inicial da prescrição;

Ser retroativo ao fato gerador;

Notificação do débito, caso este exista.

5. O princípio constitucional tributário da reserva da lei significa que os tributos só podem ser instituídos ou aumentados através de lei.

6. Corretas:

Princípio no plano de dever ser significa norma escrita ou oral, ética, jurídica ou consuetudinária;

Os princípios gerais de direito tributário também são chamados de princípios constitucionais tributários;

Princípio no plano do dever ser jurídico pode ser dedutivo (quando decorre do contexto do direito positivo) ou indutivo (quando leva à elaboração normativa);

Princípio são verdades fundamentais que servem de alicerce para juízos ordenados em um sistema jurídico, tendo um caráter dinâmico, isto é, são flexíveis às ações do tempo.

7. Em procedimento administrativo tributário, a aplicação da cientificação é o mesmo que dar acessibilidade? Justifique sua resposta.

R. O princípio da cientificação é dar ciência ao contribuinte da fiscalização efetuada por um agente fiscal.

A acessibilidade é para o contribuinte poder ter acesso as informações efetuadas pelo agente fiscal. Ter acesso as informações e poder contribuir com o fiscal repassando as informações pertinentes e solicitadas.

Assim sendo, são dois procedimentos distintos.

8. Cite e explique