Direito civil. Contrato de Adesão. Não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Plano de Aula: SEMANA 13

PRÁTICA SIMULADA I (CÍVEL)

Título

SEMANA 13

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

13

Tema

Direito Civil. Contrato de Adesão. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Direito Processual Civil. Invalidade da Cláusula de Eleição de Foro. Exceção de Incompetência Relativa.

Objetivos

O aluno deverá ser capaz de:

• Distinguir a incompetência absoluta da relativa;

• Aplicar a regra de competência de foro, critério territorial;

• Distinguir as relações empresárias das relações de consumo;

• Compreender a modificação da competência pelo foro de eleição e quando a sua fixação é válida;

• Identificar a peça processual cabível.

Estrutura do Conteúdo

TEMA - COMPETÊNCIA e CONTRATO DE ADESÃO

Competência de Foro: Incompetência relativa;

Foro de eleição - Invalidade (Lei 11.280/06 alteração do CPC ? art.112, p. único; art. 114 e art. 305, p. único).

Contrato de Adesão (arts. 423 e 424 do CC)

Aplicação Prática Teórica

SÓLEITE – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA, com sede em São José do Rio Preto, São Paulo, celebrou contrato de adesão cujo objeto era locação de tanques para armazenamento de leite in natura com um Pequeno Produtor Rural chamado José Pivante, domiciliado em Bom Sucesso, interior de Minas Gerais.

Cumpre informar, que o valor do contrato é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e que consta do contrato cláusula fixando o foro de eleição na comarca de São Paulo/SP.

A Empresa SÓLEITE, por sua liberalidade, ajuizou ação de rescisão do contrato de adesão, na Comarca de São Paulo, já que ficou convencionado entre as partes, a eleição de foro na referida comarca.

Em XX/XX/20012 José Pivante recebeu mandado de citação do processo de nº 2009.002.153697-3, que tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. Neste momento, ficou desesperado, uma vez que possui conhecimento que deverá constituir advogado para defendê-lo na Comarca de São Paulo, cidade longínqua, sendo que não possui recursos para o devido acompanhamento processual.

Inconformado com tal situação, José Pivante procura você advogado (a) com escritório na pequena cidade de Bom Sucesso/MG para que elabore a sua defesa técnica, a qual possibilitará a remessa dos autos para o seu domicílio, uma vez que a contestação já foi elaborada e protocolada.