Direito comercial

1- Q11862 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) - Assunto: Patente )

A respeito das licenças para exploração e das cessões de patentes, assinale a opção correta.

a) As cessões de patentes, assim como as licenças para exploração, são legalmente classificadas em voluntárias e compulsórias.

b) Para ter efeito entre as partes, as licenças para exploração de patentes devem ser registradas no INPI.

c) As licenças compulsórias serão concedidas com caráter de exclusividade para a exploração da patente.

d) Tanto o pedido de patente quanto a patente, ambos de conteúdo indivisível, podem ser cedidos, total ou parcialmente.

2- Q16355 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) - Assunto: Patente )

De acordo com as leis brasileiras, considera-se criação passível de ser objeto de direito de patente

a) a pintura em que se retrata a imagem de um grupo de pessoas.

b) o livro científico em que se descrevem aplicações de medicamentos.

c) o método cirúrgico de transplante de coração em animais.

d) um processo de fabricação de tinta.

3- Q53751 ( Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) - Assuntos: Propriedade industrial, Patente )

Um tema recorrente relativo à disciplina das patentes refere-se ao licenciamento compulsório, atualmente objeto de crescente interesse nacional e internacional. No que concerne às opções implementadas pelo legislador brasileiro para discipliná-lo, é correto afirmar que o licenciamento compulsório

a) pressupõe, necessariamente, prova de conduta ilícita cometida pelo titular da patente, por exercer seus direitos de modo abusivo.

b) exige procedimento judicial prévio, garantindo-se ampla defesa e o contraditório ao titular da patente.

c) será sempre concedido sem exclusividade, não se admitindo o sublicenciamento.

d) é obrigatório no caso de patentes de interesse nacional.

e) será extinto no caso de ocorrer cessão, alienação ou arrendamento do empreendimento autorizado a explorar a patente.

4- Q55928 ( Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) - Assunto: Patente )

A legislação brasileira de proteção às patentes de invenção

a) permite o patenteamento de qualquer invenção nova e com aplicabilidade industrial, protegendo, assim, produtos e processos para a sua respectiva obtenção, como ocorre, por exemplo, nos casos de programas de computador e medicamentos.

b) estabelece como fato jurídico constitutivo do direito de patente o momento em que o inventor expressa a idéia inventiva em um objeto tangível, exteriorizando, dessa maneira, a invenção.

c) concebe o direito de patente como um monopólio temporário, pelo qual se impede, de modo geral, fabricar, importar e vender produto, ou usar processo, devidamente patenteado, sem que haja a autorização do titular da patente, ressalvadas as exceções de ordem pública.

d) institui a patente como direito de vigência temporária, com termo inicial de 25 anos, renovável por igual período.

e) concede, de ofício, quando diante de patente de interesse da defesa nacional, licença compulsória, temporária e não exclusiva para a sua exploração, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular.

5- Q140785 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) - Assunto: Patente )

André, Bruno e César realizaram uma mesma invenção, respectivamente, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011. As invenções foram depositadas para registro de patente nos meses de abril, maio e junho de 2011, respectivamente, por Bruno, César e André, tendo sido informada, em cada registro, a data de conclusão da invenção. Os processos administrativos iniciados com o depósito foram concluídos em julho, agosto e setembro de 2011, correspondentemente, para César, André e Bruno.

Nessa situação hipotética, a patente deve ser concedida

a) a César, cujo processo foi concluído primeiramente.

b) a André, por ser o primeiro inventor, e a Bruno, por ter sido o primeiro a fazer o depósito.

c) aos três inventores, porque todos eles depositaram no mesmo ano.

d) a André, por ter sido o primeiro a inventar.

e) a Bruno, por ter sido o primeiro a depositar.

6- Q12554 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) - Assuntos: Propriedade industrial, Patente )

De acordo com a CF, a lei assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização bem como para a proteção das criações industriais, da propriedade das marcas, dos nomes de empresas e de outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. Com relação à proteção da propriedade industrial, considerados o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país, assinale a opção correta.

a) O titular da marca pode impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes sejam próprios, juntamente com a marca do produto, para a sua promoção e comercialização.

b) O titular fica sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial.

c) A patente de modelo de utilidade que envolva descoberta abrange as teorias científicas e métodos matemáticos, vigorando pelo prazo de vinte anos, contados da data de depósito.

d) A ação de nulidade poderá ser ajuizada a qualquer tempo da vigência da patente, perante a justiça estadual, pelo Instituto Nacional da