Direito constitucional

Normas auto executáveis: são aquelas que têm aplicabilidade imediata. São completas e bem definidas quanto a hipótese e a sua disposição. Ex: sistema de governo presidencialista.  

Normas não auto executáveis: são aquelas que têm aplicação imediata, porque dependem de regra posterior que é complemento.

Quanto a sua eficácia:  Normas de eficácia plena: são aquelas que não necessitam de nenhuma integração legislativa infraconstitucional, pois são dotadas de todos os elementos necessários a sua imediata integral aplicação.  

Normas de eficácia limitada: são normas que necessitam de outras normas supervenientes para eficácia plena. 

Normas de eficácia contida: possuem aparência de plenitude porem seus efeitos são limitados por uma norma posterior.

Normas programáticas: são aquelas que estabelecem planos ou programa a serem conquistados pelo Estado.

Soberania: é a capacidade que tem o país de manter relações internacionais. Os Estados membros (SP, SC, RS...) possuem autonomia que é capacidade de ter independência econômica administrativa, jurídica e política, digerir suas atividades, porém, atrelado ao comando central.  

Dignidade da pessoa humana: é a capacidade de permanecer vivo em condições de poder subsistir e concorrer em condições de igualdade.

Deportação: ocorre a deportação quando determinada pessoa entra de forma irregular e permanece de forma irregular em outro pais. A conseqüência é a pessoa ser remetida a pais de origem. 

Expulsão: ocorre a expulsão quando o estrangeiro se comporta de forma acintosa contra as instituições nacionais. É o ato do chefe de estão ( presidente da    república)

Contraditório: é o direito que a pessoa possui para se contrapor a determinada ação Ampla defesa: direito que a parte possui de utilizar todos os meio de prova em direito admitidas para fazer sua defesa

Prazo de prescrição do mandato de segurança: é de 120 dias. Prescrição é a perda de direito da ação. No mandado de segurança, a prescrição começa a correr da data do acontecimento ou da negativa do ultimo recurso administrativo

A nacionalidade originaria é de brasileiro nato. Existem dois critérios para obter a nacionalidade do brasileiro nato: critério jus solis ( se da nos casos do artigo 12, I, a.) e jus sanguinis ( se aplica a brasileiros nato do artigo 12, I, b,c)

Naturalizados: a nacionalidade derivada é de brasileiros naturalizados.

Aos originários: de países de língua portuguesa é exigido apenas residência por um ano ininterrupto idoneidade moral

Demais estrangeiros: quinze anos ininterruptos e sem condenação criminal  Iniciativa popular nível federal: 1% do eleitorado dividido em 5 estados, onde cada estado não pode ter menos de 3/10% de seus votos nível estadual: cada estado tem sua iniciativa popular prevista na constituição estadual nível municipal: 5% do eleitorados

Hierarquia das leis no processo legislativo1: normas constitucionais e emendas constitucionais  2: normas complementares                           3: leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e medidas provisórias  4: resoluções

Fase para elaboração das leis1: iniciativa: cabe ao chefe do executivo e aos membro do poder legislativo  2: discussão: se da no poder legislativo   3: vocação: se da no poder legislativo           4: sanção ao veto5: promulgação: assinatura do presidente da república6: publicação: a nível federal se da por publicação no diário oficial

Fundamentos: I a soberania, II a cidadania, III a dignidade da pessoa humana, IV os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, V o pluralismo político.

Objetivos: I construir uma sociedade livre, justa e solidária, II garantir o desenvolvimento nacional, III erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, IV promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.