Direito constitucional

BLOCO 1 – PROCESSO LEGISLATIVO

Tema 3: Medida Provisória: importância e perigos

Questão: Instrumentos como a medida provisória são necessários num regime democrático? Que perigo oferece o uso abusivo de MPs?

Tal entendimento deve ser avaliado, uma vez que entra em contradição com o art. 62, “caput” da CF, onde dispõe que a medida provisória tem força de lei, portanto não é lei. Para complementar tal raciocínio, nos termos do disposto no § 3º, do mesmo artigo, compete ao Congresso Nacional converter a medida provisória em lei, evidenciando que somente após sua conversão, que deverá ser tratada como tal.

Então, sabe-se que cabe ao Presidente da República, propor Medida Provisória que tem uma dinâmica política administrativa típica dos Estados Democráticos de Direito.

Em nossa lei maior é previsto que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá criar medidas provisórias, e assim ter força de lei, e devendo ser aprovada pelo Congresso Nacional, que terá um prazo de cinco dias, após a sua convocação, caso esteja em recesso.

Logo editada, vigorará por sessenta dias, mas podendo ocorrer outras situações que poderia ser aprovação com alteração, rejeição expressa, e por fim, rejeição tácita, sendo assim revista pelo Poder Legislativo, sabendo então, que se dentro deste prazo não for convertida em lei, perderá sua eficácia, cabendo assim ao Congresso disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

Aprovação com alteração, inclui os seus pressupostos, que podem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal que exerce sua função de guardião da Constituição, e que compete verificar sua inconstitucionalidade e minimizar o caráter nocivo que uma Medida Provisória poderá ter sobre a sociedade.

A rejeição expressa deverá o Presidente comunicar ao Presidente da República, e declarar sua rejeição. Sendo rejeitada não poderá ser feita sua reedição na mesma sessão legislativa, que poderá ser configurada como crime de responsabilidade contra o livre exercício do Poder Legislativo.

Já a rejeição tácita ocorre quando não apreciada em tempo hábil pelo Congresso Nacional, perdendo sua eficácia, da mesma forma é vedado a sua reedição na mesma seção legislativa, configurando o mesmo crime de responsabilidade, como citado acima, na rejeição expressa.

A função das Medidas Provisórias vem sendo analisada, e o mundo exige soluções rápidas e imediatas, se não tivermos resposta prontas para tais problemas, o Estado omisso sofrerá grandes conseqüências.

Há situações que exigem medidas imediatas, sem as quais a sociedade pode sofrer grandes prejuízos econômicos e sociais. Para fazer frente a certas urgências, que não podem esperar por longas soluções, o Executivo emite comando normativos, que são submetidos ao legislativo para ser transformados em leis. Sendo assim o Poder Executivo sofre várias restrições para usar deste recurso, exatamente para evitar certos abusos.

Sabemos que as Medidas Provisórias perdem a eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, sendo prorrogável por mais 60, período igual. Sendo assim o Congresso tem 120 dias