Direito constitucional

60. (F) É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia do direito adquirido impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos do servidor público.

Justificativa: “Art 37 § XV o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvando o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo [...]” (CRFB/88, Art. 37)

        “Recordemos que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não reconhece o direito adquirido a regime jurídico de servidor público. Mas esta tese jamais pode ser levantada como bandeira para se reduzir o salário de servidores públicos.” (BULOS, 2014, 267)

61. (F) Os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição, aplicam-se a todos os procedimentos administrativos disciplinares, inclusive a sindicância.

Justificativa: “Processo administrativo- Nulidade de citação por edital: por ofensa ao art. 5, LV, da CF/88, o Supremo anulou processo administrativo disciplinar, afastando a validade da citação feita por edital”.

62. (F ) Há afronta à garantia da ampla defesa no indeferimento de qualquer prova processual.

Justificativa: “Art 5 § LVI são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.” (CRFB/88, Art 5)

63. (V) Verificada a fuga do preso depois de haver apelado, caso o recurso seja declarado deserta, ocorrerá violação ao princípio da presunção de inocência.

Justificativa: A Suprema Corte também declarou não recepcionado pela

nova ordem constitucional dispositivo do Código de Processo Penal que declarava deserta a apelação de réu foragido, por entender violar o princípio da presunção de inocência, constituindo verdadeira execução antecipada da sentença (Informativo STF, n. 537). (PINHO, 2012, p. 146)

64. (V ) Caso o elemento caracterizador de maus antecedentes seja o fato de o réu responder a diversos inquéritos policiais, ocorrerá violação aos princípios da presunção de inocência e do contraditório.

Justificativa: “Estabelece a Constituição que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Antes da condenação definitiva em um processo criminal, todos os cidadãos devem ser considerados inocentes.”

65. (V ) O desentranhamento de defesa prévia e alegações finais apresentadas fora do prazo não enseja nulidade por violação ao princípio da ampla defesa, se o advogado constituído pelo réu foi devidamente intimado para a prática do ato.

Justificativa: “O defensor público tem o poder-dever de esgotar, a favor do réu, todos os recursos legais que garantam a ampla defesa. Sem a assistência do defensor, o réu nem sempre estará apto para avaliar as possibilidades de sua defesa. Defensor Público impedido de fazer sustentação oral, ofensa à ampla defesa e nulidade do julgamento: "A sustentação oral - que traduz prerrogativa jurídica de essencial importância - compõe o estatuto constitucional do direito de defesa. A injusta frustração desse direito, por falta de intimação pessoal do Defensor Público para a sessão de julgamento do recurso de apelação interposto pelos pacientes, afeta, em sua própria substância, o princípio constitucional da amplitude de defesa. O cerceamento do exercício dessa prerrogativa - que constitui uma das projeções concretizadoras do direito de defesa - enseja, quando configurado, a própria invalidação do julgamento realizado pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita" (STF, HC 96.958/SP, Clipping do DJ de 9-1 0-2009).” (BULOS, 2014, 1438)

66. (F ) É legítima a prisão do devedor, na alienação fiduciária em garantia, caso o bem alienado não seja encontrado ou não se ache sob sua posse.

Justificativa: “Art 5 § LXVII não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel” (CRFB/88, Art 5)

67. (F ) Ocorrerá a perda da propriedade, no processo de desapropriação, no momento da imissão provisória na posse do imóvel.

Justificativa: “Art 5 § XXIV a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição” (CRFB/88, Art 5)

68. (V) O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Justificativa: “Art 5 § XXXII o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (CRFB/88, Art 5)

69. ( V) Uma lei desarrazoada é considerada ofensiva à garantia constitucional do devido processo legal.

Justificativa: “"Não se mostra abusiva ou desarrazoada, inexistindo ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco" (STF, RE 239.964, Rei. Min. Ellen Gracie, O/ de 9-5-2003). (BULOS, 2014, p. 1484)

 70. (V ) A exigência de depósito de multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo fere a garantia constitucional da ampla defesa e do devido processo legal.

Justificativa: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”; “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário”. ( PINHO, p. 145, 2011)

71. (V) Ofende o princípio do direito adquirido esculpido no art. 5, XXXVI, da Constituição da República lei que modifica a forma de cálculo de adicionais por tempo de serviço ou mesmo o extingue.

Justificativa: “É o que pode ser exercido a qualquer momento, pois já incorporado ao patrimônio de seu titular. Exemplos: um indivíduo que já completou os requisitos mínimos para a aposentadoria, mas ainda  não exerceu esse direito, ou um projeto de casa já aprovado de acordo com a posturas municipais, mas ainda não executado.” (SINOPSES JURÍDICAS, p.131, 2011)