Direito de Família Ação de Reconhecimento de Extinção do Divórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (art.53, inciso I, alínea “a” do CPC)

              LAURA (sobrenome) , brasileira, solteira em união estável, (profissão), portadora do RG nº (número) (doc. 1), inscrita no CPF/MF sob o nº (número) (doc. 2), titular do endereço eletrônico (e-mail) residente e domiciliada na, cidade de São Paulo (SP), (endereço), por intermédio de seu/sua advogado (a) que está subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 3), com escritório na (endereço), onde recebe intimações (e-mail), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 693 do Código de Processo Civil de 2015, propor

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL DAS AÇÕES DE FAMÍLIA

em face de RODRIGO (sobrenome), brasileiro, divorciado, em união estável (profissão), portador do RG nº (número) (doc. 4), inscrito no CPF/MF sob o nº (número) (doc. 5), sem endereço eletrônico conhecido, residente e domiciliado na cidade de São Paulo (SP), (endereço), pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

I – DOS FATOS

1. A autora manteve união estável com o réu por aproximadamente 7 (sete) anos, ou seja, no período compreendido de fevereiro de 2015 a fevereiro de 2022. Em fevereiro o réu deixou o lar conjugal, indo residir com outra mulher, tornando impossível a manutenção da entidade familiar.
2. Desta união tiveram um filho de nome Gabriel (sobrenome), certidão de nascimento anexa (doc. 6) nascido em 2016, no dia 2 de março. Menor de idade, contando com 5 (cinco) anos de idade.
3. Durante o período em que o casal esteve junto, foram adquiridos os seguintes bens:

1. Um apartamento, onde reside a autora, com valor venal de R$ 350.000,00 na cidade de São Paulo.
2. Um veículo, marca Hyundai/HB20, ano 2016, placa GCQ6125, com valor de mercado de R$ 35.000,00.
3. Um terreno situado (endereço), na cidade de Jundiaí no valor de R$ 315.000,00

1. O réu encontra-se empregado, auferindo boa renda mensal, embora a autora não possa especificar o seu montante.
2. A autora possui meios próprios de subsistência, dispensando ajuda financeira do réu.

II – DO DIREITO

II.1. CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DOS BENS

Não há dúvida de que entre as partes estabeleceu-se uma relação de união estável, nos termos do Código Civil: “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 e art. 226, § 3º da Constituição Federal).

Conforme prevê o art. 1.725 do mesmo Código, não há como afastar o direito da autora à meação dos bens adquiridos na constância da relação. Segundo tal dispositivo, salvo contrato escrito entre os companheiros, na união estável, aplica-se, às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. As partes não celebraram pacto e os bens foram adquiridos na constância da união estável.

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