Direito de Herdar e suas limitações no Juizados Especiais

Direito de Herdar e suas limitações no Juizados Especiais

A sucessão hereditária é uma relação jurídica complexa, com vários elementos e fases pelas quais deve passar até atingir sua finalidade. É um natural complemento do Direito de Propriedade que se projeta post mortem, estando enraizado nas demais áreas do Direito Civil brasileiro, possuindo vínculo com o Direito das Obrigações, Direito das Coisas e Direito de Família.

A transmissão é dada pela via de inventário, que pode ser judicial ou extrajudicial. As regras sobre sucessões encontram-se no Código Civil, e a forma do inventário e partilha estão no Código de Processo Civil, tratando-se de um procedimento Especial, previsto nos arts. 610 a 673.

O Direito de herdar no Juizado Especial não é cabível, visto que este dispositivo não tem competência para abranger o direito de sucessões, conforme verifica-se no art. 3º da Lei 9.099/95.

A lei dos Juizados Especiais, deixa claro que se trata de assunto de menor complexidade, o que difere do direito de herdar, por ser um assunto mais complexo. Além do mais, nas causas dos Juizados Especiais, é necessário que o valor da causa não seja superior a 40 salários mínimos, e deve seguir os quatro princípios presentes no artigo 2º da Lei 9099/95, quais sejam:

01) Oralidade: onde os atos podem ser orais, mas também podem ser escritos, como por exemplo a conciliação.

02) Simplicidade: esse princípio é implícito na referida lei, porém trata-se sobre a facilidade do andamento jurisdicional, o procedimento deve ser simples para ter andamento jurisdicional rápido.

03) Economia Processual: com um esforço mínimo, obtendo-se um máximo resultado. Por ser um procedimento simples, há um resultado mais rápido e com economia em seus atos.

04) Celeridade: esse princípio diz respeito a jurisdição de uma forma rápida.

Conclui-se que o direito de herdar não tem eficacia nos Juizados Especiais, pois a lei não permite, deixando claro em seu dispositivo legal.