Direito do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA______VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA DE_______________

Proc. n nº45697/2011

JOÃO, já qualificado nos autos do processo-crime que lhe move o Ministério Público Estadual, vem, através de seus advogados que esta subscrevem (conforme procuração em anexo), a presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA (resposta escrita) com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal pelos fatos e fundamentos a seguir.

1-DOS FATOS

1.(lembrar que seu cliente ainda não concedeu sua versão dos fatos, e que agora é a primeira manifestação da defesa, portanto não se deve de imediato antecipar toda a defesa, exceto em condições de nulidade ou absolvição sumária)

O acusado foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de furto, previsto no art.155 do Código Penal.

Consta na denúncia que supostamente Marcos, ora denunciado, teria subtraído para si, no 4 de agosto de  2000, uma televisão 42 polegadas, marca Globo, nº de série 1456987 de propriedade de sua vizinha denominada Joana.

Afirma ainda que o possível objeto subtraído foi encontrado na residência do acusado no mesmo dia do fato delituoso.

Na verdade, há realmente uma televisão de características semelhantes na residência do acusado. Todavia, é um objeto de sua propriedade como se verifica de nota fiscal acostadas aos autos (fls.)

Verifica-se ainda, de uma simples leitura da citada nota fiscal que a  TV encontrada  é da  marca Nokia, nº de série 987456, totalmente diversa daquele que supostamente foi subtraída.

Desta forma, não restam dúvidas que a TV encontrada é de propriedade do acusado.

2-DO DIREITO

2.1-EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE (preliminar) EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE (PRELIMINAR, NULIDADE, EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, INEPCIA DA INICIAL ETC) LEMBARAR QUE AS EXCEÇÕES SÃO PROCESSADAS EM APARTADO.

Considerando em tese a existência de um crime de furto, teríamos a previsão do Código Penal de uma pena de 1 a 4 anos de reclusão. Extraindo-se, assim, a pena máxima, teríamos a prescrição em 8 anos consoante o determinado no art.109 IV do Código Penal.

No presente caso, o prazo entre a ocorrência do suposto crime e a oferta de denúncia é bem superior a 8 anos, incidindo por certo a prescrição propriamente dita.(desenvolver o tema prescrição)

Desta forma, considerando a ocorrência da prescrição, deve ser julgada extinta a punibilidade do acusado conforme prevê inciso IV do art.107 do Código Penal.

2.2 DA ATIPICIDADED DA CONDUTA (mérito)        

A conduta abstrata do crime imputado consiste em retirar, subtrair a coisa de alguém subordinando a seu poder de disposição.

Verificamos que existe um elemento normativo “coisa alheia”, no caso específico era uma televisão 42 polegadas, marca Globo, nº de série 1456987. Tal elementar indica que não pode ser objeto do crime as coisas sem dono, abandonadas, ou próprias. (desenvolver o tema)

 Acontece que como demonstrada nos autos fls. a coisa apreendida é de propriedade do acusado e não alheia, e jamais foi subtraída de alguém. Desta forma, a conduta prevista no crime de furto em nenhum momento foi cometida pelo acusado.

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