Direito do Trabalho

Direito do Trabalho – Direito Processual do Trabalho

Licença maternidade x estabilidade da gestante

Licença maternidade – direito constitucional garantido, de 120 dias (do parto ou até 28 dias antes do parto é o início).

Extensão para a mãe adotiva – não tem variação da idade, diante da adoção, o prazo é automaticamente de 120 dias.

*Não discriminação – tanto para empregada quanto para empregado – quando tem 2 pessoas adotando uma criança, eles vão ter que escolher quem vai usufruir do direito.

*A mãe quando falece durante a licença maternidade, o pai vai usufruir do restante dos dias que ela não utilizou de dias da licença.

*Se narrar que é empresa cidadã (a tributação é sobre o lucro real), a duração da licença é de 120 dias podendo ampliar por mais 60 de duração, tem que haver o requerimento para a ampliação de licença (até um mês após o parto).

Licença paternidade – 5 dias de duração. O pagamento é pelo patrão, não é benefício previdenciário. É uma causa de interrupção do trabalho.

*Na empresa cidadã, preenchidos os requisitos legais, pode ser de 20 dias.

Estabilidade da gestante – desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Em regra, é só para mãe biológica. Não tem extensão para mãe adotiva.

Exceção: Lei Complementar 146/2014 – Estendida a adoção para recém-nascido órfão.

Estabilidade é proteção.

*Confirmação da gravidez – a data da concepção da criança é que conta, não tem obrigação de contar ao patrão de que está grávida.

Aborto não criminoso – A mãe quando perde o bebê tem direito a ser afasta do serviço por 2 semanas. Pode ter um aumento se tiver comprovação médica, estendo o período até o dobro.

Estabilidade

Acidentado tem direito a estabilidade.

Diligente sindical não tem direito quando está fazendo sua candidatura.

Causas de interrupção e suspensão do contrato de trabalho

Interrupção com salário – Faltas justificadas, em caso de falecimento em até 2 dias consecutivos, na hipótese de casamento até 3 dias consecutivos, greve julgada a pagamento retroativo, acidente de trabalho (15 primeiros dias)

*Exceção: Professor – 9 dias de licença.

Suspensão sem salário – Faltas injustificadas, punição por falta média (disciplinar), greve, aposentadoria por invalidez (até 5 anos), acidente de trabalho (16 dias)

*Aposentadoria por invalidez – quando a pessoa volta a trabalhar, quem o estava substituindo não tem direito a aviso-prévio.

Greve

Para ser legítimo, tem que ser declarado pelo sindicado. É movimento de pressão da categoria.

Tem que ser avisada com antecedência, para a população e os demais funcionários.

Tempo para deflagrar a greve: 48 horas.

Se trabalhar em serviço essencial pode parar parcialmente, tem que haver garantia a população de pelo menos 30% do serviço prestado, sendo comunicado com 72 horas de antecedência.

O patrão não pode fazer contratação de substitutos para período de greve, salvo se não há o serviço parcial ser prestado.

Só há uma categoria proibida de fazer greve: o militar.

Greve é direito constitucional.

É proibido ao patrão de fechar as portas para não negociar com os grevistas.

Extinção do contrato de trabalho

Justa causa

Tem que ser falta grave;

Imediatidade na punição – quando acontece a falta grave, deve ser punido na hora da ciência do empregador;

Proporcionalidade entre a falta e a punição;

Non bis in idem – não pode punir a mesma falta mais de uma vez.

*Teoria dos motivos determinantes - quando for uma dispensa por justa causa, ela deve ser justificada.

Não discriminação na punição – se tem mais de um empregado envolvido, e a falta é a mesma, eles têm que ter a mesma punição.

*Advertência pode ser chamada de admoestação.

Culpa recíproca/Força maior - Caí pela metade as verbas rescisórias.

Estabilidade provisória do FGTS – membros de conselho (Conselho Curador do FGTS e Conselho Nacional da Previdência Social) nomeados.

Inquérito para apuração de falta grave

Para o inquérito é obrigatório a suspensão do contrato de trabalho.

30 dias de duração.