Direito do Trabalho

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

REF –  DEVOLUÇÃO DA CTPS DO EMPREGADO E NÃO RECOLHIMENTO DAS PARCELAS DO FGTS E MULTA DE 40%.

NOTIFICANTE: GABRIEL NUNES MAIA CASTRO DE MELO, brasileiro, casado, CPF: 132.779.88-59 e RG 28186810.9 residente e domiciliado a Rua  Quinta Avenida nº449, Parque Boneville- Magé- RJ- CEP: 25907-028

NOTIFICADO: EMZA CONSTRUÇÕES LDTA ME, CNPJ: 15.24.572/0001-96 Endereço: Rua Arlete Penedo Gomes – LT 130 CASA  03 parte , São Gonçalo- Rio de Janeiro , CEP: 24.738-350.

        O notificante promove a presente a fim de notificar o Empregador  que promoveu a rescisão do contrato com o empregado.

1. O empregador não recolheu as devidas parcelas do FGTS, bem como não depositou a multa dos 40% sobre o saldo do FGTS na conta do empregado vinculada à Caixa Econômica Federal. Não entregou os documentos para que o empregado solicite o seguro desemprego.Também se esquiva de contato com o empregado retendo, desse modo, a CTPS do Empregado.
2. Informo assim, que seja realizado o pagamento do referido valor de R$ 821,00 na Caixa Econômica Federal  na conta de titularidade do notificante no prazo de 48 horas sob pena de o notificante ingressar com ação judicial requerendo os direitos adquiridos oriundos da relação de emprego não pagos pelo empregador.

         Rio de Janeiro, 19 de Fevereiro de 2019

GABRIEL NUNES MAIA CASTRO DE MELO                 EMZA CONSTRUÇÕES LTDA ME

NOTIFICANTE                                                     NOTIFICADO

...