Direito do Trabalho

[pic 1]        UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ[pic 2][pic 3]

Centro de Educação Superior – Bal. Camboriú - CURSO DE DIREITO

DISCIPLINA: DIREITO DO TRABALHO I  -  Cód. 1699 – 2013/I –  PROFESSORA: MSc. ROSEMERI FARINA

EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO

As respostas devem ter como referente as FONTES DO DIREITO DO TRABALHO, com maior ênfase aos PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO:

1. Any Campos foi contratada para exercer a função de telefonista no Hotel Hoje Ltda. há dois meses. Compulsando os recibos salariais, verificou que as horas extras prestadas durante a contratualidade foram pagas com o adicional de 50%. Buscou junto ao sindicato da sua categoria informação acerca do adicional devido, obtendo a informação que a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da sua categoria prevê o pagamento de adicional de horas extras em 70 %. Dirigiu-se então ao RH da empresa a fim de requerer a complementação dos pagamentos. O responsável informou que não havia retificação a ser feita, haja vista que os pagamentos observaram à Constituição Federal^[1], que é a “maior das leis no país”. Comente juridicamente os fatos narrados.

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1. Bento Silva trabalhou para Restaurante Água na Boca Ltda. durante três anos; por ocasião do percebimento das férias do último período aquisitivo, renunciou ao direito do acréscimo de 1/3  (art. 7º^[2], XVII, CRFB). Após a rescisão contratual procura o seu escritório p/ consultá-lo acerca da viabilidade legal de percebimento do valor outrora renunciado. Dê seu parecer:

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1. Cláudio laborou para João, um dos sócios da empresa Tande Ltda.. A prestação do serviço se deu na chácara de João^[3]. A Empresa Vida que realiza a contabilidade de Tande Ltda. e de João, acabou por anotar a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) de Cláudio, como funcionário da empresa Tande. Cláudio ajuizou Ação Trabalhista buscando o percebimento de horas extras laboradas (dto. não reconhecido ao empregado doméstico). Você na qualidade de advogado de Tande Ltda., o q. argüiria na peça de Defesa.

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1. X trabalha na empresa Y. Por ocasião da sua contratação há 3 anos, a empresa mantinha um incentivo no seu regulamento que previa o pgto. de adicional^[4] de ½ no salário do empregado em decorrência do gozo de férias, o que vinha sendo observado. Neste ano a empresa fez uma alteração no seu regulamento, retirando o referido adicional, passando a pagar o adicional de 1/3, tal qual prevê a CRFB. X sairá de férias neste mês e a empresa já avisou que vai pagar o adic. de 1/3. Comente.

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1. Paulo laborou na empresa Senhor Ltda. por um período de 2 anos. Em janeiro deste ano foi dispensado “por justa causa”. A alegação da empresa foi que a rescisão se deu por ato de improbidade (apropriação indébita). Paulo ajuizou uma Ação Trabalhista para ver reconhecida a nulidade da justa causa aplicada; a empresa em sua contestação confirmou a modalidade rescisória. A quem cabe o ônus de provar o motivo da rescisão do contrato de trabalho.

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1. Determinado empregado procurou um advogado alegando que a sentença normativa da categoria profissional a que pertence, determinou às empresas o reajuste salarial de 7% a partir de janeiro de 2013. Não tendo recebido o reajuste, procurou saber da empresa o motivo.

A empresa alegou que, embora pertença à categoria econômica em questão, não é associada ao sindicato patronal, motivo porque é indevido o pleiteado.

Na qualidade de Advogado oriente o empregado a respeito de seus direitos.

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07. Paulo ajuizou uma Ação Trabalhista em face de Fausto Ltda. reclamando, dentre outros direitos, o salário dos últimos 10 meses de trabalho. Curiosamente, todos os recibos de salário de Paulo desapareceram e Fausto sabe que é seu o ônus de provar o pagamento. Articule a Defesa acerca do pleito de pagamento de salários.

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