Direito do Trabalho: Proteção ao Salário

Proteção ao Salário

• Quanto ao valor:

Um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho é o Princípio da Intangibilidade Salarial, que tem como objetivo assegurar a remuneração do obreiro, impedindo a redução do salário e a realização de qualquer tipo de desconto, a não serem os previstos em lei. Trata-se de um princípio constitucional previsto no artigo 7º, incisos VI, VII e X da Constituição da República Federativa do Brasil, desta forma é vedado também o pagamento de salário abaixo do mínimo legal, bem como sua retenção.

Contudo, essa garantia constitucional possui sua exceção, pois é permitida a redução do salário proveniente de convenção ou acordo coletivo.

De acordo com o artigo 503 da CLT, ainda poderá haver a redução salarial em caso de força maior ou prejuízos, desde que sejam comprovados e que a redução não seja superior a vinte e cinco por cento, respeitado o mínimo legal. Os efeitos redutivos do salário persistirão enquanto os motivos que lhe deram causa continuarem.

• Contra abusos do empregador

O artigo 468 da CLT preceitua que alterações no contrato de trabalho só poderão ser feitas por mútuo consentimento. É vedada qualquer forma de modificação do contrato por parte do empregador sem o consentimento do empregado.

Destarte qualquer forma de mudança na forma de pagamento, eventuais descontos além dos previstos em lei, poderá ensejar procedimento judicial em face do empregador.

• Contra os credores do empregador

A legislação trabalhista prevê normas de proteção contra os credores do empregador. O artigo 449 da CLT alude que mesmo que haja falência, dissolução ou concordata da empresa, serão mantidos todos os direitos e garantias dos empregados, proveniente de seu contrato de trabalho.

Destarte, mesmo em caso de transferência de titularidade da empresa, a lei prevê que o novo titular mantenha a atividade econômica exercida, respondendo por todos os créditos do contrato, não podendo haver cláusula contratual eximindo a responsabilidade do sucessor da empresa.

Assim, a responsabilidade dos empregadores, dependendo do quadro de estabelecimento da empresa, poderá ser solidária ou subsidiária.

• Contra os credores do empregado

O artigo 649 do Código de Processo Civil explicita que é absolutamente impenhorável o salário, a remuneração do trabalhador, ressalvado os casos de penhora para pagamento de pensão alimentícia.

É uma previsão legal que objetiva a proteção do salário do empregado em face e seus credores, por entender que o salário é fonte de garantia das necessidades básicas do trabalhador de sua família.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

• Objetivo:

O FGTS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, foi criado pelo governo federal com o objetivo de proteger o trabalhador demitido, mediante o recebimento do valor correspondente ao tempo de serviço, dada a sua demissão.

O FGTS, além de proporcionar o direito indenizatório do trabalhador por poder contar com o valor acumulado dos depósitos feitos em seu nome, também o favorece de forma a proporcionar as condições de financiamento de habitações, possibilitando acesso à casa própria.

• Contribuintes

Os contribuintes do FGTS são:

Empregadores (urbanos, rurais, pessoas físicas, jurídicas, de direito privado ou público);

Empresas de trabalho temporário;

Órgão gestor de mão de obra- OGMO e os operadores portuários;

Empregador doméstico (facultativo);

• Beneficiários:

São beneficiários do FGTS:

Empregados regidos pela CLT;

Empregados rurais;

Trabalhadores temporários;

Trabalhadores avulsos;

Empregado doméstico (dependendo da opção do empregador);

Empregado aprendiz;

Diretores não empregados;

Atletas profissionais;

Safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita).

• Incidência:

Consideram-se de natureza salarial, para fins do FGTS, as seguintes parcelas, além de outras identificadas pelo caráter de contraprestação do trabalho:

1. o salário-base, inclusive as prestações in natura;
2. as horas extras;
3. os adicionais de insalubridade, periculosidade e do trabalho noturno;
4. o adicional por tempo de serviço;
5. o adicional por transferência de localidade de trabalho;
6. o salário-família, no que exceder o valor legal obrigatório;
7. o abono ou gratificação de férias, desde que excedente a vinte dias do salário, concedido em virtude de cláusula contratual, de regulamento da empresa, ou de convenção ou acordo coletivo;
8. o valor de 1/3 constitucional das férias;
9. as comissões;
10. as diárias para viagem, pelo seu valor global, quando excederem a cinquenta por cento da remuneração do empregado, desde que não haja prestação de contas do montante gasto;
11. as etapas, no caso dos marítimos;
12. as gorjetas;
13. a gratificação de natal, seu valor proporcional e sua parcela incidente sobre o aviso-prévio indenizado, inclusive na extinção de contrato a prazo certo e de safra, e gratificação periódica contratual, pelo seu duodécimo;
14. as gratificações ajustadas, expressas ou tácitas, tais como de produtividade, de balanço, de função ou por exercício de cargo de confiança;
15. as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho;
16. o valor pago a título de licença-prêmio;
17. o valor pago pelo repouso semanal e feriados civis e religiosos;
18. o valor pago a título de aviso prévio, trabalhado ou indenizado;
19. o valor pago a título de quebra de caixa.

Conforme a Lei 8.063 de 1990, o FGTS também terá incidência sobre o décimo terceiro salário pago normalmente ou na rescisão do contrato de trabalho.

A súmula 63 do TST, diz que o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao trabalhador, inclusive horas extras e adicionais.

• Depósitos

O FGTS consiste em depósitos mensais, cerca de oito por cento do valor da remuneração do empregado, que a empresa efetua a uma conta vinculada ao empregado, aberta pelo próprio empregador, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador.