Direito do trabalho

Direito do Trabalho I

Curso de Especialização em Direito do Trabalho

Prof. Carlos Alberto Pereira de Castro

 Direito do Trabalho: introdução à disciplina

 Princípios do Direito do Trabalho.

 Fontes do Direito do Trabalho.

 a) Conceito de fontes;

 b) Hierarquia das Fontes. Conflitos e suas soluções;

 c) Princípios peculiares do Direito do Trabalho;

 d) Interpretação e aplicação do Direito do Trabalho;

 e) Renúncia e transação no Direito do Trabalho.

Direito do Trabalho: introdução

 Nascimento: origem no Direito Civil (locatio)

 Movimentos sociais e doutrinários no séc XIX

 Regulação do trabalho moderno, subordinado a um tomador de serviços

 Finalidade: garantia de direitos mínimos aos trabalhadores, com intervenção do Estado nos contratos de trabalho (intervencionismo versus liberalismo)

 Natureza jurídica do Direito do Trabalho e sua divisão para fins de estudo

Direito do Trabalho no Brasil

 Fase expansionista:

 primeiras leis no Brasil e publicação da CLT (1943)

 Justiça do Trabalho integra o Judiciário (1946)

 Leis próprias para domésticos (1972) e rurais (1973)

 Período de revisão/flexibilização (para alguns, de crise)

 Flexibilização da estabilidade (FGTS, 1966)

 Primeiras formas de terceirização (trabalho temporário, vigilantes e limpeza – década de 70)

 Período militar: restrição à autonomia sindical

Fontes do Direito do Trabalho

 Definição de fonte do Direito (Bobbio)

 Fontes do Direito se dividem em:

 Materiais

 Formais (autônomas e heterônomas)

 Fontes formais reconhecidas pela doutrina

 Princípios e Normas constitucionais

 Tratados e Convenções Internacionais ratificados

 Normas de hierarquia infraconstitucional (Leis, MPs)

 Normas infralegais, quando haja previsão legal

 Normas consuetudinárias (usos e costumes)

 Normas coletivas, decorrentes da negociação coletiva

 Normas coletivas, advindas do Poder Normativo da JT

 Disposições contratuais e Regulamentos de empresa

 Fontes subsidiárias: o “direito comum”

 Questões polêmicas: jurisprudência, direito comparado, analogia e eqüidade – fontes formais?

Princípios de Direito e

suas funções na ordem jurídica

 Ciência e principiologia – cabimento na chamada “Ciência Jurídica”

 Na criação da norma jurídica: atuam na política jurídica (fontes materiais - função descritiva)

 Na aplicação da norma jurídica: definição da melhor interpretação segundo os fins sociais (jurisdição - função interpretativa-informativa)

 Na lacuna da norma jurídica: possibilidade de solução do caso concreto por aplicação imediata do(s) princípio(s) – (jurisdição - função normativa imediata ou subsidiária)

Princípios gerais de Direito do Trabalho

 Variam conforme a base doutrinária

 Enumeração clássica: Plá Rodriguez

 Princípio de proteção e suas regras de interpretação

 Princípio da irrenunciabilidade

 Princípio da primazia da realidade

 Princípio da continuidade da relação de emprego

 Princípio da razoabilidade

 Princípio da boa-fé

 Maurício Godinho Delgado

 Divide os princípios em gerais, específicos e “controvertidos”

 Boa-fé e razoabilidade entre os princípios gerais

 Defende uma adequação dos princípios gerais de Direito quando aplicados ao Direito do Trabalho

 Ex: a vedação da invocação da própria torpeza

 Amauri Mascaro Nascimento

 Considera a boa-fé como princípio geral do Direito

 Divide os princípios de DT em constitucionais (art. 7º a 10 da CF) e princípios específicos (não previstos expressamente)

Princípios de DT, segundo Plá Rodriguez

 1. Princípio da proteção (ou tutelar):

 Fundante de todo o sistema trabalhista (art. 7º, caput, da CF)

 Não se trata de mera proteção ao hipossuficiente, apenas, mas ao prestador do trabalho subordinado

 Inspira a produção normativa, bem como a aplicação do DT, seja a relação individual ou coletiva

 Na aplicação/interpretação, resume-se em três dimensões:

 Critério de interpretação in dubio pro operario

 Aplicação