Direito financeiro

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

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Avaliação a Distância (AD)

Disciplina: Direito Financeiro

Curso: Direito

Professor: Moisés Hoegenn

Nome do aluno: Rodrigo Moesch Welter

Data: 23/02/2015

Orientações:

• Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
• Entregue a atividade no prazo estipulado.
• Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
• Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Proposta da atividade: análise crítica do artigo “O princípio da transparência no Direito Financeiro”.

A atividade consiste em:

·         realizar a leitura do artigo “O princípio da transparência no Direito Financeiro”, de autoria de Ricardo Lobo Torres, cujo arquivo está disponível na Midiateca;

·         elaborar uma análise crítica do texto, com no mínimo três páginas, destacando, ao final, a sua opinião sobre a importância do referido princípio no combate à corrupção e para o controle social dos gastos públicos (este texto deve ser enviado via ferramenta Avaliação); (7,0 pontos)

e

·         participar do Fórum, comentando suas impressões sobre o texto estudado, bem como sobre as suas conclusões apresentadas ao final da análise crítica. (3,0 pontos)

A nota da atividade será composta pela análise do texto a ser entregue, via ferramenta Avaliação, e pela participação no debate do Fórum da disciplina.

O princípio da transparência no Direito Financeiro

A ciência das finanças estuda a atividade fiscal do Estado, e o Direito Financeiro tem por objeto o aspecto jurídico do fenômeno financeiro.

O direito financeiro vai regular os elementos de receita, despesa, orçamento e crédito, seguindo a normatização do Direito Financeiro.

As receitas estão vinculadas as despesas, como receita orçamentária, diante das suas classificações, assim como receitas que não vinculadas são classificadas como extra orçamentárias, ou as intra-orçamentárias diante de suas respectivas fontes.

Os orçamentos são aprovados por uma única lei, que estabelece o orçamento para o Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. No âmbito Federal sua respectiva lei, assim como nos Estados e Municípios.

O princípio da transparência fiscal está amparado pela nossa carta magna, sendo seu caminhar permeado pela transparência, traduzindo o norte para elaboração do orçamento, assim como gerenciamento dos processos de que dele demandam.

A aproximação da ética e o direito resultam na atividade moral e na sua razão de ser, tendo seu alicerce na Constituição Brasileira. A transparência em sua gestão traz em seu bojo a segurança jurídica para fundamentar a sua legitimação, dando amparo a Norma Infraconstitucional.

O Estado Subsidiário denota uma nova forma de relação entre Estado e Sociedade, a exemplo das reformas constitucionais ocorridas na década de 90. Essa nova forma remonta ao Estado que agora dá privilégios a liberdade individual.

A sociedade de risco baseia-se no investimento desacertado dos recursos da sociedade em empreendimentos industriais e políticas de desenvolvimento. Não garante retorno seguro dos investimentos e ainda nem sempre atende à necessidade ou vontade por parte dos cidadãos. A sociedade de risco no âmbito de um Estado moderno procura pautar as suas ações no princípio da transparência. Permeadas por notas relevantes como a ambivalência, que diante da aplicação de políticas públicas está distribuirá benefícios e malefícios a sociedade. A insegurança é outra nota relevante na sociedade de risco, devem ser aliviados por mecanismos de segurança nacional, econômica e ambiental. Garantir a proteção dos direitos individuais dos cidadãos. Outra característica marcante da sociedade de risco é que nela as instituições políticas e as instituições sociais entram em novo relacionamento. Como o Ministério Público e o Judiciário passam a exercer papel mais ativo na defesa dos direitos de difusão, em cooperação com as instituições sociais, afastando-se da missão neutra que desempenhavam na sociedade industrial. A transparência é o melhor princípio para a superação das ambivalências da sociedade de risco. Só quando se desvenda o mecanismo do risco, pelo conhecimento de suas causas e de seus efeitos, é que se supera a insegurança.

A globalização fortalece a cidadania mundial pela afirmação dos direitos fundamentais, produz a riqueza no plano universal a e pobreza no domínio local. Cria a miséria e a pobreza para a maior parte da população, o que postula a abertura da cidadania local à dimensão reivindicatória dos direitos sociais, sujeitos à concessão legislativa e ao reconhecimento orçamentário. A globalização traz diversas consequências na transparência fiscal, o que passa a ser discurso das entidades supranacionais e das organizações locais como mecanismo de superação das contradições da globalização.