Direito processual civil

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ATPS DIREITO EMPRESARIAL II

ETAPAS 3 e 4

Curso: Direito

Turma: 6ªA – Noturno

Jacareí, 9 de Junho de 2016.

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ATPS DIREITO EMPRESARIAL II

ETAPAS 3 e 4

Curso: Direito

Turma: 6ªA – Noturno

Profª: Leonardo Zanutto

Nomes: Amanda R. Targa RA: 7476688207

Arthur Minervino RA: 7667709129

Regina Kodama RA: 7297616692

Tatiana Nogueira RA: 7657709142

Jacareí, 9 de Junho de 2016.

INTRODUÇÃO

O trabalho a seguir, objetiva fazer uma análise ao conceito de sentença conforme legislação e doutrina, bem como os elementos e requisitos essenciais que devem fazer parte da decisão judicial, e a classificação e os efeitos das sentenças.

Ainda neste trabalho, será apresentado o conceito e definição de coisa julgada, formal e material, e os efeitos nas esferas judiciais, bem como a revisão da coisa julgada.

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SENTENÇA

A partir da Lei 11.232/2005, o conceito de sentença deixou de ser aquele apresentado no Art. 162, §1º, Código de Processo Civil e passou a ser o seguinte: “Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.”

Sendo assim, as decisões feitas com ou sem resolução de mérito, que tenham por conteúdo as hipóteses previstas nos arts. 267 e 269 da codificação processual civil, são classificadas como sentenças, independentemente de porem termo ao processo.

Esta alteração teve como objetivo, salientar que a sentença não extinguirá mais o processo, pois após a prolação da sentença, o juiz não encerrará sua atividade jurisprudencial, já que deverá atuar novamente na fase executiva do processo.

Porém, não é toda decisão que tiver por conteúdo as hipóteses contidas nos arts. 267 e 269 do CPC, que resultará na extinção do procedimento. Em determinadas situações, haverá decisão interlocutória, pois resolvem uma questão sem por fim ao procedimento em primeira instancia.

REQUISITOS

Para ser válida, a sentença deve atender alguns requisitos contidos no art. 458 do CPC e aqui elencados e em seguida destrinchados para melhor entendimento:

Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:

I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e a resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que a partes lhe submeterem.

Relatório.

É a síntese na qual constará o registro das principais ocorrências durante a tramitação do processo, como por exemplo a qualificação das partes; suma do pedido constante da petição inicial; resposta do réu; parecer do MP, se for o caso; e os demais fatos relevantes.

Como toda regra, esta tem sua exceção. Neste sentido, encontra-se a dispensa de relatório, contida no art. 38 da Lei 9.099/95, concernente aos juizados especiais cíveis.

É possível também que o magistrado se reporte ao relatório feito em outra decisão do processo, o que chamamos de per relationem, desde que não gere nenhum prejuízo às partes.

Fundamentação

Determinada no art. 93, IX da Magna Carta, trata-se de uma garantia constitucional. Esta, estabelece que toda decisão judicial deve ser motivada, levando a falta desta, à nulidade do processo, por se tratar de vício gravíssimo, o qual pode ser conhecido de ofício ou através de ajuizamento de ação rescisória.

É dever das partes conhecerem os motivos que levaram o magistrado a formar seu convencimento diante das provas produzidas durante a instrução do processo e por isso, a motivação é exigida.

Esta é a fase na qual o magistrado resolverá inicialmente, as questões que foram postas e não foram resolvidas anteriormente. Assim como as provas produzidas no processo por iniciativa das partes ou até mesmo do próprio julgador. Por conseguinte, este analisa as questões jurídicas de mérito.

Ainda nesta fase, o magistrado deverá analisar a constitucionalidade ou não de ato normativo, seja por requerimento das partes ou de ofício, devido ser uma questão de direito, o que surtirá efeitos apenas entre as partes.

Vale ressaltar que o teor constante da fundamentação, assim como os motivos da sentença não faz coisa julgada, conforme art. 469 do CPC. Sendo assim, existe a possibilidade deste conteúdo ser revisto em outros processos sem configurar litispendência.

Dispositivo

É o elemento conclusivo e fundamental da sentença. Onde o órgão jurisdicional estabelecerá um preceito em resposta ao pedido formulado pelo autor da demanda. Não há sentença judicial sem dispositivo.

Ao contrário do relatório e da fundamentação, o dispositivo é parte da sentença cujo incide diretamente a coisa julgada e os seus efeitos.

Conforme o principio da congruência, citado no art. 460 do CPC, o juiz não poderá proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida.

Dá-se o nome de ultra petita a decisão que concede ao autor sentença além da que foi pedida por ele, ou seja, o juiz, neste caso, excede os limites constantes na petição inicial, o que não se confunde com a chamada extra petita, pois aqui nesta, o magistrado concede pretensão divergente do pedido.

Também existe a decisão citra petita na qual o juiz deixa de analisar o pedido formulado pelo autor na petição inicial, ou seja, existe omissão quanto ao exame da questão.

CONTEÚDO DAS SENTENÇAS

São três os conteúdos das sentenças: Condenatórias, Constitutivas e Meramente Declaratórias.

As sentenças condenatórias são aquelas onde é reconhecida a existência da relação jurídica afirmada pelo autor, e aponta a sanção a qual incidirá sobre o demandado caso se recuse a cumprir a sentença.

Trata-se portanto, da possibilidade de autorizar o demandante a iniciar, com fulcro na sentença prolatada e não cumprida, o processo de execução, com o intuito de satisfazer o direito reconhecido e declarado na decisão.