Direito processual civil

Direito Processual Civil I

Processo de conhecimento

Professor: Ronaldo Brêtas

Introdução

O Direito Processual tem uma tríplice divisão que são os processos de conhecimento, execução e o cautelar. Este semestre estudaremos o processo de conhecimento.

A jurisdição, que é a função do Estado, não se divide a rigor ora a jurisdição é exercida no processo do trabalho ora penal o que faz a diferença é a aplicação do direito material.

Fases lógicas do processo: essa logicidade é formal

1)postulatória: as partes colocam ao Estado as suas pretensões, um é o autor, a outra parte é o réu que vai resistir a essa pretensão e, assim, se forma a lide. Para Carnelucci, a lide é um conflito de interesses, é uma pretensão resistida. Ex: pretensão patrimonial, alimentícia, de paternidade, de cobrança.

2)De Saneamento: o Juiz, a quem o Estado delegou poder, vai limpar o processo de algumas impurezas, vícios que vão impedi-lo de alcançar o objetivo final que é a sentença de mérito. Vai sanar, sanear a falta dos pressupostos.

3)Instrutora ou probatória: as partes narram no processo fatos (todos acontecimentos que surgem na realidade). Deve incidir sobre esses fatos uma probabilidade, a história deve ser verossímil e deve-se provar a existência desses fatos, não bastando sua narração.

4)Decisória: há o pronunciamento e decisão

Depois dessa fase pode haver um erro, um erro de Direito. A partir desse momento, a parte submetida ao erro pode buscar um Tribunal, órgão superior que dá início a fase recursal.

O processo se inicia com o ato da parte e termina com um ato do Estado tendente a resolver o litígio. O processo traz as normas que deverão reger as práticas desses atos do processo.

Sujeitos do processo: - partes: autor e réu

-Juiz (Estado)

Os atos praticados pelas partes devem ser ordenados segundo a disciplina normativa do processo civil e sua legislação. Se valerão também do Direito Processual Civil os demais operadores do Direito: advogados privados, públicos, juízes, promotores, assessores, defensores públicos.

Estrutura e sistemática do CPC

Existem hoje dois grandes sistemas jurídicos contemporâneos: sistema jurídico romano-germânico (Civil Law); Common Law. O primeiro é adotado pela maioria dos Estados, nasceu em Roma, mas ressurgiu na Universidade de Bologna. Caracteriza-se por ser um Direito codificado, ou seja, suas normas de direito estão agrupadas em códigos (eles são sua primeira fonte formal). As normas que não são encontradas nos códigos são a legislação extravagante.

Os países do Common Law não têm como fonte do Direito os códigos, mas a Jurisprudência. A jurisprudência consiste em decisões reiteradas lavradas pelas Cortes Superiores. Com uma única decisão não se configura jurisprudência, deve haver várias decisões convergentes no mesmo sentido em casos semelhantes. Esse sistema é uma adesão ao precedente.

As normas do CPC servem para reger o processo no qual é prestada a jurisdição, ou seja, declarar um direito pré-existente e não criá-lo como é feito na Common Law.

A unidade normativa central de um código são os artigos e eles obedecem a uma ordem, código é um sistema normativo lógico. As normas contidas nos artigos são catalogadas em matérias que partem do geral para o especial. Cada livro é dividido em título, cada título é dividido em capítulo, os capítulos são divididos em itens e os itens em subitens.

Código é um repositório de normas que disciplinam a relação e a conduta das pessoas em sociedade. O CPC é um repositório de normas que disciplina o processo no qual a jurisdição civil será prestada, desde que alguém a provoque exercitando seu direito de ação.

Essas normas, a princípio, são chamadas de normas de ordem pública ou cogentes destinadas a todos os partícipes do processo, os sujeitos do processo: as partes e o Estado. Temos outros sujeitos especiais: MP, oficial de justiça, advogados. As normas cogentes não podem ser mudadas a não ser pelo legislador e devem ser seguidas, inclusive, pelo Estado.

No CC temos uma certa relativização das normas cogentes, não está-se vinculado obrigatoriamente a elas. No CPC isso não ocorre, se se tem 15 dias para resposta em uma ação, se a resposta não se der no prazo, há a preclusão.

Ex: No regime matrimonial da comunhão final de aquestos, verifica-se a contribuição de cada cônjuge para a aquisição de bens, mas pode-se escolher um regime inclusive misto, não desrespeitando, assim as normas do CC.

A primeira ordem do CPC são os livros que tratam de assuntos generalizados.

ART 270

O livro I, Processo de conhecimento, começa no art. 1 e vai até o art. 565, é o livro mais extenso porque engloba toda a teoria do processo. O Processo de conhecimento permite ao Estado a apreensão dos fatos que são trazidos pelas partes a ele, a fazer a cognição. Livro II, Processo de execução, é o meio pelo qual o credor buscará receber coativamente o valor da obrigação devida pelo devedor. Livro III, Processo cautelar, é de garantia, se alguém que deve a outro começa a dispor de todo seu patrimônio, o credor pode requerer ao Estado a apreensão de bens.

Livro I-Processo de conhecimento (arts. 1/565)

Livro II-Processo de execução

Código de Processo civil Livro III-Processo cautelar

Livro IV- Procedimentos especiais

Livro V- Disposições finais e transitórias

Os procedimentos especiais do livro IV pertencem ao processo de conhecimento. Essa técnica de separar os dois assuntos gera muita confusão. Apesar de não estudarmos os procedimentos especiais detalhadamente devemos destacar que eles pertencem ao processo de conhecimento (art.272)

Livro V- Disposições finais e transitórias. Consagram, ainda, algumas normas do CPC revogado de 1939, são poucas e não nos interessam.

O processo de conhecimento compreende, envolve o procedimento. Os procedimentos são criados para atender as pretensões das partes. Antes