Direitos De Personalidade

Os Direitos de Personalidade têm início na Antiguidade Clássica, onde personalidade estava associada ao papel social exercido pela pessoa. Cada direito da personalidade se vincula a um valor revelado através do processo histórico se desenvolvendo de modo diversificado, atravessando civilizações asquais deram origem a esses direitos.Na Idade Média se estrutura o pensamento da condição de dignidade em todos os seres humanos, base dos direitos da personalidade.A Idade Moderna traz as Revoluções Burguesas que evidenciam que os direitos de personalidade são intrínsecos à razão humana: o indivíduo, racional é o substrato que estrutura esses direitos.Direitos de personalidade são direitos positivos que todo indivíduo possui para controle sobre seu corpo, nome, imagem, honra, intimidade e identidade.Estão vinculados a dignidade humana, necessária para o desenvolvimento físico, psíquico e moral da pessoa. São direitos inalienáveis, irrenunciáveis, intransmissíveis, imprescritíveis e vitalícios.A pessoa jurídica também possui tais direitos de acordo com o art. 52 donovo Código Civil, o qual a pessoa jurídica pode sofrer um dano moral. O nascituro também deve ser considerado como pessoa: tem direito à vida, à integridade física, a alimentos, ao nome, à imagem. Previstos nos artigos 11 a 21 do novo Código Civil de 2002, tem valor fundamental condicionam o ato defeso de dispor do nosso próprio corpo, que é a condição essencial do ser humano.O Art.11 estipula que o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral. O art. 12 traz o princípio da prevenção e da reparação integral nos casosde lesão aos direitos da personalidade.O art. 13 veda a disposição de parte do corpo, a não ser em casos de exigência médica e desde que tal disposição não traga inutilidade do órgão ou contrarie os bons costumes.O art. 14 veda qualquer disposição de parte do corpo a título oneroso, sendo apenas possível aquela que assuma a forma gratuita, com objetivo altruístico ou científico.O art. 15 diz que ninguém pode ser constrangido a tratamento médico ouintervenção cirúrgica que implique em risco de vida.

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