Direitos Humanos Efeito "Cliquet"

EFEITO “CLIQUET”

Entende-se como “Efeito Cliquet” a proibição do retrocesso. A expressão Efeito “Cliquet” é utilizada pelos alpinistas e define um movimento que só permite o alpinista ir para cima, ou seja, subir. A teoria está relacionada aos Direitos Fundamentais que pleiteia total proteção dos Direitos da Pessoa Humana às medidas normativas. Sendo assim, o Efeito “Cliquet” vincula ao legislador infraconstitucional. Desse modo, como dito anteriormente, leis ou emendas não tem o poder de diminuir os direitos anteriormente mencionados.

De acordo com a doutrina (Pedro Lenza), deve ser observado o princípio da vedação do retrocesso, tendo em vista que nem a lei, como também emendas poderão retroceder, pelo fato das mesmas terem dever de resguardar os Direitos Fundamentais já consagrados. Com base na doutrina, e também no conceito da proibição do retrocesso, podemos considerar que a citada orienta e também protege a evolução dos Direitos Fundamentais, em específico os Direitos Sociais, considerando que uma vez devidamente reconhecidos de forma jurídica, os direitos não poderão ser enfraquecidos ou suprimidos, sob a pena de ser considerado constitucionalidade.

Com isso, a Constituição Federal de 1988 denominou-as de cláusulas pétreas, impedindo assim que o próprio poder constituinte reformador suprima os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo considerado apenas a ampliação do citado. Então há de se entender que os Direitos Fundamentais são conquistas irreversíveis que o Estado conseguiu conforme evolução da sociedade, podendo assim apenas o avanço da dignidade da pessoa humana.

Sendo assim, tenho o pensamento de que o princípio do retrocesso social não pode (nem deve) ser considerado obstáculo para qualquer alteração jurídica na seara de direitos fundamentais. Acredito que qualquer mudança ou supressão de leis que permitam que direitos e garantias fundamentais sejam verificadas devidamente, de modo que o desenvolvimento social jamais seja retroagido.