Direitos de habitação no Brasil

Todos têm o direito a um lugar adequado para viver. Isto significa que

todas as pessoas têm o direito humano a uma moradia segura e confortável,

localizada em um ambiente saudável que promova a qualidade de vida dos

moradores e da comunidade.

A Comissão das Nações Unidas para Assentamentos Humanos estima que

1,1 bilhão de pessoas está agora vivendo em condições inadequadas de moradia,

apenas nas áreas urbanas. O direito a uma moradia adequada está vinculado a

outros direitos humanos. Sem um lugar adequado para se viver, é difícil manter a

educação e o emprego, a saúde fica precária e a participação social fica impedida.

Apesar da centralidade da habitação na vida de todas as pessoas, poucos direitos

humanos têm sido tão freqüentemente violados quanto o direito à moradia.

O presente relatório tem por objetivo relatar a situação do direito à moradia

no Brasil ao Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das

Nações Unidas. Em abril de 2003 o Comitê estará acompanhando a situação do

cumprimento destes direitos pelo Brasil frente ao Pacto Internacional de Direitos

Econômicos, Sociais e Culturais de que é signatário desde 1992. Desde então,

somente no ano de 2001 o Governo Brasileiro apresentou relatório ao Comitê

avaliando o grau de implementação destes direitos. Um ano antes, em 2000, a

sociedade civil brasileira já havia apresentado seu relatório paralelo ao Comitê,

relatando as violações praticadas contra os Direitos Econômicos, Sociais e

Culturais.

No Brasil, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, parágrafo 2º, consagra

que os direitos e garantias nela expressos "não excluem outros decorrentes do

regime e princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a

República Federativa do Brasil seja parte". Portanto, a Carta Magna consubstancia

no rol dos direitos protegidos aqueles enunciados nos tratados internacionais,

incluindo os direitos humanos. O direito humano à moradia é um dos direitos

sociais assegurado constitucionalmente, no artigo 6º. Entretanto, 6,5 milhões de

brasileiros não têm acesso a uma moradia digna.

O presente estudo analisa a evolução e a efetivação do direito à moradia no

Brasil. Ele teve como ponto de partida o Relatório da Sociedade Civil sobre o cumprimento, pelo Brasil, do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e

Culturais, produzido pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos

Deputados, Movimento Nacional de Direitos Humanos e Procuradoria Federal dos

Direitos do Cidadão a partir da realização de audiências públicas em 17 Estados

brasileiros durante o ano de 2000, que contou com a participação de mais de duas

mil pessoas. Este relatório atualiza os dados e apresenta recomendação ao Estado

Brasileiro para o cumprimento do direito à moradia, no âmbito da legislação

internacional e nacional.

O Brasil é marcado pela diversidade de raças, recursos naturais e traços

culturais,